| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2001 |
| Date | 2001-09-26 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO CONC. PUBLICO |
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DECRETO N.º 3.113 1 de 26 de setembro de 2001 Nomeia Comissão de Concurso Público para provimento de cargos na Administração Municipal. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo púbico seja precedida de aprovação em concurso público; CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço; CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos; DECRETA: Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Concurso Público para acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de cargos na Administração Municipal, composta pelos seguintes membros: ARTHUR VINCENZI, Professor, RG. 3.623.228 - SP, JOSÉ CARLOS DINIZ, Advogado, OAB- SP 169869, RG. 6.140.294-SP, VERIDIANA DO NASCIMENTO GIANINI CHITERO, Professora, RG. 27.281.518-SP, CRISTIANE DE OLIVEIRA, Professora, RG - 24.100.571-1 SP. § 1º - Para compor a Comissão de Concurso, especialmente para a função de Assistente Social, nos termos da lei 8.662/93, de 07/06/1993, fica designada a Assistente Social CLAUDIA ELAINE DINIZ FRANCESCHI, RG 17.691.286, CRESS: 26992 Delegacia Seccional de Presidente Prudente. DECRETO N.º 3.113 2 § 2º - A Comissão será presidida pelo Senhor Arthur Vincenzi. § 3º - A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do concurso. Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinente. Art. 3º - O Concurso Público reger-se á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PARAPUÃ - SP, 26 DE SETEMBRO DE 2001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA PREFEITA MUNICIPAL