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norma nº 3113/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3113 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaNOMEIA COMISSÃO CONC. PUBLICO
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 DECRETO N.º 3.113 
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de 26 de setembro de 2001 
Nomeia Comissão de Concurso Público para 
provimento de cargos na Administração 
Municipal. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição 
Federal, determinando que a investidura em cargo púbico seja precedida de aprovação em 
concurso público; 
CONSIDERANDO a existência, no quadro de pessoal da 
Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de 
serviço; 
 CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos
administrativos; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Concurso Público para 
acompanhamento do processo de escolha de candidatos para provimento de cargos na 
Administração Municipal, composta pelos seguintes membros: ARTHUR VINCENZI, 
Professor, RG. 3.623.228 - SP, JOSÉ CARLOS DINIZ, Advogado, OAB- SP 169869, RG. 
6.140.294-SP, VERIDIANA DO NASCIMENTO GIANINI CHITERO, Professora, RG. 
27.281.518-SP, CRISTIANE DE OLIVEIRA, Professora, RG - 24.100.571-1 SP. 
§ 1º - Para compor a Comissão de Concurso, especialmente para a 
função de Assistente Social, nos termos da lei 8.662/93, de 07/06/1993, fica designada a 
Assistente Social CLAUDIA ELAINE DINIZ FRANCESCHI, RG 17.691.286, CRESS: 26992
Delegacia Seccional de Presidente Prudente. 
 DECRETO N.º 3.113 
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§ 2º - A Comissão será presidida pelo Senhor Arthur Vincenzi. 
§ 3º - A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que 
contenha os documentos relativos às fases do concurso. 
Art. 2º - Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos 
vagos, cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro 
teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na 
legislação Municipal e Federal pertinente. 
Art. 3º - O Concurso Público reger-se á pelas disposições específicas do 
Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente 
omissos. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PARAPUÃ - SP, 26 DE SETEMBRO DE 2001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
PREFEITA MUNICIPAL 

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