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← Parapuã (SP)

norma nº 3112/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3112 / 2001
Date 2001-09-26
EmentaCREDITO ESPECIAL EMEI
native_id1179

Documents (1)

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DECRETO N.º 3.112 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 
1
“ABRE CREDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NA 
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EMEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 
43, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64 E LEI MUNICIPAL N.º2.080,DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2.001"
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais. 
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento fiscal do município, aprovado pela Lei Municipal 
n. 2.080 de 26 de setembro de 2.001 , nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 
4.320/64, um Crédito Especial, para construção de uma quadra coberta na Escola Municipal de 
Educação Infantil EMEI, conforme descriminado abaixo: 
ÓRGÃO : 04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
UNIDADE:01 EDUCAÇÃO INFANTIL 
008004101901.025 CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA/EMEI 
4110.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..........................R$ 80.000,00 
Artigo 2º - O Credito referido no artigo anterior, será coberto nos termos que alude a 
Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, § 1º inciso II, proveniente de 
recursos próprios do município.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de setembro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
DECRETO N.º 3.112 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.001. 
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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