norma nº 3993/2019

DECRETO N.º 3.993, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.
“FIXA DATA E CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO ALVARÁ E ISSQN
(IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica determinada a data e a condição para o pagamento do
ALVARÁ e ISSQN no município de Parapuã, referente ao exercício de 2019, como
segue:
$1º- Os pagamentos de Revalidação de Alvará de Funcionamento e ISSQN
deverão ser efetuados até o dia 31/03/2019, em parcela única.
$2º- Os valores, a título dos impostos descritos neste Decreto, pagos após a
data fixada de vencimento serão acrescidos de multas previstas em lei.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 11 de fevereiro de 2019.
/
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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