| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3107 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | EXPROPRIAÇÃO DE LOTES URB, |
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DECRETO Nº 3.107 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS NO MUNICÍPIO" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica expropriados os lotes 01,02,07,08,11,12,13,14 e 15 da quadra 158 da planta geral da cidade, caracterizados pela Lei Municipal n.º 2.072, de 16 de agosto de 2.001 e pelo Decreto n.º 3.103, de 16 de agosto de 2.001, no valor de R$ 1.700,00 ( um mil e setecentos reais) por lote, perfazendo um total de R$ 15.300,00 ( quinze mil e trezentos reais), destinados ao desenvolvimento habitacional do município. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente