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← Parapuã (SP)

norma nº 3107/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3107 / 2001
Date 2001-09-06
EmentaEXPROPRIAÇÃO DE LOTES URB,
native_id1184

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DECRETO Nº 3.107 DE 06 DE SETEMBRO DE 2.001.
1
“DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS NO MUNICÍPIO" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica expropriados os lotes 01,02,07,08,11,12,13,14 e 15 da quadra 158
da planta geral da cidade, caracterizados pela Lei Municipal n.º 2.072, de 16 de agosto de 2.001 e 
pelo Decreto n.º 3.103, de 16 de agosto de 2.001, no valor de R$ 1.700,00 ( um mil e setecentos 
reais) por lote, perfazendo um total de R$ 15.300,00 ( quinze mil e trezentos reais), destinados ao 
desenvolvimento habitacional do município. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão 
por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de setembro de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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