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← Parapuã (SP)

norma nº 3106/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3106 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaABRE CREDITO ESPECIAL
native_id1185

Documents (1)

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DECRETO Nº 3.106 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001.
1
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO 
DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64, E LEI MUNICIPAL N.º 2.075, 
DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica o aberto no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei 
Municipal n. 2.038 de 05 de dezembro de 2.000 e Lei Municipal n. 2.075, de 04 de setembro de 
2.001, um Credito Especial, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 
97.598,25 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), na 
seguinte dotação orçamentária. 
ORGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
UNIDADE: ASSISTÊNCIA 
4.1.1.0.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................... R$ 97.598,25 
Artigo 2º - O Crédito Especial referido no artigo anterior será coberto com 
recurso, proveniente do repasse oriundo do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria 
de Estado de Assistência Social, conforme processo n. 44005.002616/2000-51. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de setembro de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO Nº 3.106 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 
 

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