| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL |
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DECRETO Nº 3.106 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64, E LEI MUNICIPAL N.º 2.075, DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica o aberto no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei Municipal n. 2.038 de 05 de dezembro de 2.000 e Lei Municipal n. 2.075, de 04 de setembro de 2.001, um Credito Especial, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64, no valor de R$ 97.598,25 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária. ORGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA UNIDADE: ASSISTÊNCIA 4.1.1.0.00.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................... R$ 97.598,25 Artigo 2º - O Crédito Especial referido no artigo anterior será coberto com recurso, proveniente do repasse oriundo do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, conforme processo n. 44005.002616/2000-51. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 04 de setembro de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO Nº 3.106 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.001. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente