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← Parapuã (SP)

norma nº 3104/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3104 / 2001
Date 2001-08-21
EmentaAUTORIZA EMPRESA ORG. CONCURSO SEL.
native_id1187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

; Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVIERA, Prefeita Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições legais.
CONSIDERANDO, a necessidade de autorizar a realização
de Processo Seletivo Simplificado de Provas para a contratação temporária, nos termos do artigo
37, IX, da Constituição Federal, Lei Municipal n. 1.527, de 21 de abril de 1.989 e Decreto
Municipal n. 2.639, de 14 de dezembro de 1.993, para o serviço de recadastramento de todos os
imóveis da área urbana da cidade, elaboração de Planta Genérica de valores territorial, face de
quadra por face de quadra e elaboração das tabelas de valores por pontuação das edificações.
CONSIDERANDO, que a Lei de Responsabilidade Fiscal
exige além da diminuição da receita, o que vem ocorrendo desde o dia 1º de janeiro de 2.001, o
aumento na arrecadação dos tributos de competência municipal, tanto no seu lançamento correto,
como na cobrança.
CONSIDERANDO, que os cadastros municipais, referente
aos lançamentos tributários estão totalmente defasados, bem como a Planta Genérica de valores
territorial e tabelas de valores por pontuação das edificações estão totalmente ultrapassados e fora
da realidade do município.
CONSIDERANDO, que a municipalidade pretende, dentro
em breve e após a realização dos trabalhos acima identificados, promover uma reforma tributária,
visando a correta instituição e cobrança de tributos de sua competência.
CONSIDERANDO, o diminuto quadro de servidores de que
o município dispõe, bem como a mão de obra necessária, precisa ser especializada e ainda todos
estarem desempenhados as funções para que foram contratados.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica a empresa LAPA ENGENHARIA E
GEOPROCESSAMENTO S/C LTDA,, encarregada de realizar todos os atos legais e necessários
para a realização do Processo Seletivo Simplificado de Provas, para a contratação temporária, nos
termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, Lei Municipal n. 1.527, de 21 de abril de 1.989
e Decreto Municipal n. 2.639, de 14 de dezembro de 1.993, para preenchimento dos serviços de
recadastramento de todos os imóveis da área urbana da cidade, elaboração de Planta Genérica de
valores territorial, face de quadra por facelde quadra e elaboração das tabelas de valores poi
pontuação das edificações.
4 Prefeitura Municipal de Parapuá |
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será
pelo prazo determinado de 04 meses, iniciando-se em 1º de setembro de 2.001 e terminando em
31 de dezembro de 2.001, podendo ser prorrogado por até igual período, mediante autorização
deste Poder Executivo.
Artigo 3º - Serão contratados no máximo 20 pessoas, que
estejam estudando em nível universitário, devendo efetuarem jornada de trabalho de 44 horas
semanais, com salário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a serem regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT).
Artigo 4º - As inscrições se darão nos dias 22 e 24, sendo os
valores da mesma na ordem de R$ 5,00 (cinco reais) por candidato, bem como as provas serão
realizadas no dia 26, todos do corrente mês, em horário e locais a serem divulgados pela empresa
encarregada.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.001.
ecra ES DUARTE DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra.
Ao DO ESPÍRITO SANTO
Chefe de Seção de Expediente

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