| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2001 |
| Date | 2001-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA EMPRESA ORG. CONCURSO SEL. |
| native_id | 1187 |
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; Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVIERA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO, a necessidade de autorizar a realização de Processo Seletivo Simplificado de Provas para a contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, Lei Municipal n. 1.527, de 21 de abril de 1.989 e Decreto Municipal n. 2.639, de 14 de dezembro de 1.993, para o serviço de recadastramento de todos os imóveis da área urbana da cidade, elaboração de Planta Genérica de valores territorial, face de quadra por face de quadra e elaboração das tabelas de valores por pontuação das edificações. CONSIDERANDO, que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige além da diminuição da receita, o que vem ocorrendo desde o dia 1º de janeiro de 2.001, o aumento na arrecadação dos tributos de competência municipal, tanto no seu lançamento correto, como na cobrança. CONSIDERANDO, que os cadastros municipais, referente aos lançamentos tributários estão totalmente defasados, bem como a Planta Genérica de valores territorial e tabelas de valores por pontuação das edificações estão totalmente ultrapassados e fora da realidade do município. CONSIDERANDO, que a municipalidade pretende, dentro em breve e após a realização dos trabalhos acima identificados, promover uma reforma tributária, visando a correta instituição e cobrança de tributos de sua competência. CONSIDERANDO, o diminuto quadro de servidores de que o município dispõe, bem como a mão de obra necessária, precisa ser especializada e ainda todos estarem desempenhados as funções para que foram contratados. DECRETA: Artigo 1º - Fica a empresa LAPA ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO S/C LTDA,, encarregada de realizar todos os atos legais e necessários para a realização do Processo Seletivo Simplificado de Provas, para a contratação temporária, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, Lei Municipal n. 1.527, de 21 de abril de 1.989 e Decreto Municipal n. 2.639, de 14 de dezembro de 1.993, para preenchimento dos serviços de recadastramento de todos os imóveis da área urbana da cidade, elaboração de Planta Genérica de valores territorial, face de quadra por facelde quadra e elaboração das tabelas de valores poi pontuação das edificações. 4 Prefeitura Municipal de Parapuá | ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo determinado de 04 meses, iniciando-se em 1º de setembro de 2.001 e terminando em 31 de dezembro de 2.001, podendo ser prorrogado por até igual período, mediante autorização deste Poder Executivo. Artigo 3º - Serão contratados no máximo 20 pessoas, que estejam estudando em nível universitário, devendo efetuarem jornada de trabalho de 44 horas semanais, com salário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Artigo 4º - As inscrições se darão nos dias 22 e 24, sendo os valores da mesma na ordem de R$ 5,00 (cinco reais) por candidato, bem como as provas serão realizadas no dia 26, todos do corrente mês, em horário e locais a serem divulgados pela empresa encarregada. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de agosto de 2.001. ecra ES DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. Ao DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente