| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO DE LOTE URB. |
| native_id | 1188 |
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DECRETO N.º. 3.103 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.072/2.001”. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando, que os lotes com as seguintes medidas e confrontações: Lote 01. – Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Pará, de um lado com o a Rua Cuiabá com a qual faz esquina, de outro com o lote n. 02 e nos fundos com o lote n. 07: Lote 02. - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Pará, de um lado com o lote n. 01, de outro lado com o lote n. 03 e nos fundos com o lote n. 07; Lote 07. - Com área de 675,00 m2, medindo 15 metros de frente por 45 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Cuiabá, de um lado com o lote n. 08, de outro lado com os lotes ns. 01, 02, 03 e nos fundos com o lote n. 09; Lote 08 - Com área de 675,00 m2, medindo 15 metros de frente por 45 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Cuiabá, de um lado com o lote n. 07, de outro lado com os lotes ns. 11, 12, 13 e nos fundos com o lote n. 10; Lote 11 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com a Rua Pará com a qual faz esquina, de outro com o lote n. 12 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 12 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 11, de outro lado com o lote n. 13 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 13 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 12, de outro lado com o lote n. 14 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 14 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 13, de outro lado com o lote n. 15 e nos fundos com o lote n. 10; Lote 15 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 14, de outro lado com o lote n. 16 e nos fundos com o lote n. 10, é de interesse público municipal, autorizada sua desapropriação conforme a Lei Municipal n.º 2.072, de 16 de agosto de 2.001. DECRETO N.º. 3.103 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001. 2 DECRETA Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada por meios amigáveis ou judiciais, os lotes acima descritos, a fim do promover o desenvolvimento habitacional do município. Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de agosto de 2.001 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente