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← Parapuã (SP)

norma nº 3103/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3103 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaDESAPROPRIAÇÃO DE LOTE URB.
native_id1188

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º. 3.103 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001.
1
“DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS NO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 
N.º 2.072/2.001”. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais.
Considerando, que os lotes com as seguintes medidas e confrontações: Lote 01. – 
Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, 
confrontando pela frente com a Rua Pará, de um lado com o a Rua Cuiabá com a qual faz 
esquina, de outro com o lote n. 02 e nos fundos com o lote n. 07: Lote 02. - Com área de 450,00 
m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente 
com a Rua Pará, de um lado com o lote n. 01, de outro lado com o lote n. 03 e nos fundos com o 
lote n. 07; Lote 07. - Com área de 675,00 m2, medindo 15 metros de frente por 45 metros da 
frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Cuiabá, de um lado com o lote n. 08, de 
outro lado com os lotes ns. 01, 02, 03 e nos fundos com o lote n. 09; Lote 08 - Com área de 
675,00 m2, medindo 15 metros de frente por 45 metros da frente aos fundos, confrontando pela 
frente com a Rua Cuiabá, de um lado com o lote n. 07, de outro lado com os lotes ns. 11, 12, 13 e 
nos fundos com o lote n. 10; Lote 11 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 
30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com a 
Rua Pará com a qual faz esquina, de outro com o lote n. 12 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 
12 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, 
confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 11, de outro lado com o 
lote n. 13 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 13 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros 
de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de 
um lado com o lote n. 12, de outro lado com o lote n. 14 e nos fundos com o lote n. 08; Lote 14 - 
Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros de frente por 30 metros da frente aos fundos, 
confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de um lado com o lote n. 13, de outro lado com o 
lote n. 15 e nos fundos com o lote n. 10; Lote 15 - Com área de 450,00 m2, medindo 15 metros 
de frente por 30 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a Rua Maranhão, de 
um lado com o lote n. 14, de outro lado com o lote n. 16 e nos fundos com o lote n. 10, é de 
interesse público municipal, autorizada sua desapropriação conforme a Lei Municipal n.º 2.072, 
de 16 de agosto de 2.001.
DECRETO N.º. 3.103 DE 16 DE AGOSTO DE 2.001.
2
DECRETA
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada por meios 
amigáveis ou judiciais, os lotes acima descritos, a fim do promover o desenvolvimento 
habitacional do município. 
Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos 
que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e 
publicada em 05 de abril de 1.990. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de agosto de 2.001 
CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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