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← Parapuã (SP)

norma nº 3100/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3100 / 2001
Date 2001-08-09
EmentaFACULTA COMERCIO
native_id1191

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 3.100, DE 09 DE AGOSTO DE 2.001.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 
8:00 às 12:00 horas no dia 12/08/2.001 (Domingo), comemorativo ao dia dos pais, desde que 
seja respeitada as normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da 
ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 09 de agosto de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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