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← Parapuã (SP)

norma nº 3099/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3099 / 2001
Date 2001-08-08
EmentaREGULAMENTA COLETA DE ENTULHO
native_id1192

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DECRETO Nº 3.099, DE 08 DE AGOSTO DE 2.001.
" REGULAMENTA A COLETA DE ENTULHOS E OUTROS, COM BASE NA LEI 
MUNICIPAL N.º 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999"' 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica fixado em R$ 20,00 ( vinte reais) por metro cúbico, a taxa 
para recolhimento de entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições, conforme 
artigo 40, § 3º da lei Municipal n.º 2.001, de 05 de novembro de 1.999. 
Artigo 2º - As taxas deverão ser recolhidas aos cofres publico municipal, 
em horários de expedientes bancários e logo após será efetuada a coleta. 
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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