| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3099 / 2001 |
| Date | 2001-08-08 |
| Ementa | REGULAMENTA COLETA DE ENTULHO |
| native_id | 1192 |
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DECRETO Nº 3.099, DE 08 DE AGOSTO DE 2.001. " REGULAMENTA A COLETA DE ENTULHOS E OUTROS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.999"' CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica fixado em R$ 20,00 ( vinte reais) por metro cúbico, a taxa para recolhimento de entulhos de fábricas, oficinas, construções ou demolições, conforme artigo 40, § 3º da lei Municipal n.º 2.001, de 05 de novembro de 1.999. Artigo 2º - As taxas deverão ser recolhidas aos cofres publico municipal, em horários de expedientes bancários e logo após será efetuada a coleta. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de agosto de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente