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← Parapuã (SP)

norma nº 3098/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3098 / 2001
Date 2001-08-06
EmentaFACULTA COMERCIO DAS 8,00 AS 13:00 NOS DIAS DE SÁBADO E ABRIR AS 9:00 NA SEGUNDA
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DECRETO Nº 3.098, DE 06 DE AGOSTO DE 2.001.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 
8:00 às 13:00 horas nos dias de sábados e nas Segundas feira, dás 9:00 às 18:00 horas, por 
um período indeterminado, a título de experiência, desde que seja respeitada normas legais 
pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e 
Industrial de Parapuã. 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de agosto de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente

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