| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 2001 |
| Date | 2001-07-26 |
| Ementa | LIBERA MATADOURO DA INTERD. |
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DECRETO N 3. 095 DE 26 DE JULHO DE 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, D E C R E T A ARTIGO 1º - Fica o Matadouro Municipal de Parapuã, a partir desta data liberado para abate de animais, face ao levantamento da interdição efetuada pela Promotoria de Justiça de Proteção e de Defesa do Consumidor de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, devendo para tanto, obedecer-se às disposições legais pertinentes. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de julho de 2.001. CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente