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← Parapuã (SP)

norma nº 3095/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3095 / 2001
Date 2001-07-26
EmentaLIBERA MATADOURO DA INTERD.
native_id1196

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DECRETO N 3. 095 DE 26 DE JULHO DE 2.001
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica o Matadouro Municipal de Parapuã, a 
partir desta data liberado para abate de animais, face ao levantamento da interdição efetuada pela 
Promotoria de Justiça de Proteção e de Defesa do Consumidor de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, devendo para tanto, obedecer-se às disposições legais pertinentes. 
ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de julho de 2.001. 
 CECILIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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