| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3091 / 2001 |
| Date | 2001-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE COMÉRCIO ATÉ 18:00 HORAS AOS SÁBADOS. |
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DECRETO Nº 3.091, DE 12 DE JUNHO DE 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e fundamentada na Lei 2.001, de 05 de novembro de 1.999, alterada pela Lei 2.037, de 21 de novembro de 2.000. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado, mediante autorização dos órgãos competentes, a permanência de funcionamento do Comércio local nas atividades de : Supermercado, Armazéns, Mercearias, Quitandas e similares aos sábados, até às 18;00 horas. Artigo 2º- Fica proibida a abertura de Supermercados, Armazéns, Mercearias, Quitandas e similares, aos domingos, a não ser em datas especiais que serão estipuladas com antecedência mediante decretos específicos do executivo por solicitação da ACIP Associação Comercial e Industrial de Parapuã. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 17 de junho de 2.001, revogando-se as disposições em contrário em especial o Decreto n.º 2.961, de 02 de setembro de 1.999. Prefeitura Municipal de Parapuã, 12 de junho de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente