| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | REGULAMENTA ESPAÇO RESERV. BAR - BOCHA- |
| native_id | 1206 |
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DECRETO N.º 3.085, DE 10 DE MAIO DE 2.001. 1 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BAR, LANCHONETE, COM SANITÁRIOS E OUTROS, NO RECINTO DO CAMPO DE BOCHA DO PARAPUÃ PISCINA CLUBE, LOCALIZADO À AVENIDA PERNAMBUCO, N.º. 1000, BEM PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE " CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- O espaço reservado para exploração dos serviços de bar, lanchonete, com sanitários e outros, no recinto do campo de bocha do Parapuã Piscina Clube, localizado à Avenida Pernambuco, n.1.000, bem público municipal, terá a sua administração e uso regulados pelo presente Decreto. Artigo 2º- A administração do espaço de que trata o artigo anterior, do Parapuã Piscina Clube será feita pela Diretoria do mesmo, nomeada através de Portaria, utilizando-se quando necessário de servidores do Quadro de Servidores da Municipalidade. Artigo 3º - Num período quadrienal, contando-se da data da assinatura do contrato, decorrente de prévia licitação, na modalidade concorrência, será o espaço reservado citado no artigo 1º locado à particular, para que o mesmo explore os serviços de bar, lanchonete, com sanitários e outros. § 1º – o reajuste do valor do aluguel será anual, sendo que deverá ser pago mensalmente pelo locatário, até o 5º dia do mês seguinte, junto à Prefeitura, mediante recibo emitido pelo setor de Lançadoria da Prefeitura Municipal, onde constará obrigatoriamente o mês em referência e o valor correspondente. § 2º - serão de inteira responsabilidade do permissionário, todas as despesas (taxas, impostos, consumo de água, energia, telefone, etc.) necessárias a instalação e funcionamento do estabelecimento. Artigo 4º - O permissionário deverá responsabilizar-se por toda a documental fiscal exigida para o funcionamento do estabelecimento. Artigo 5º - Eventual contratação pelo permissionário de empregados para auxiliarem no objeto da permissão não gerará vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Parapuã, devendo fazer sob pena de rescisão contratual, o registro do mesmo conforme determina a legislação trabalhista e previdênciaria federal. Artigo 6º - O horário de funcionamento do estabelecimento identificado no artigo 1º será das 8,00 às 22,00 horas, em todos os dias da semana. DECRETO N.º 3.085, DE 10 DE MAIO DE 2.001. 2 Artigo 7º - Fica expressamente proibido: a) a venda de bebidas de alto teor alcoólico e de mercadorias nocivas à saúde pública, sendo permitida a venda de cerveja e similares, no balcão; b) a colocação de quadros e cartazes de propaganda de qualquer natureza no recinto do estabelecimento; c) transferir os direitos de exploração dos serviços sem expressa anuência da Prefeitura Municipal de Parapuã; d) a permanência de menores de 18 anos no recinto de estabelecimento e e) a prática de atos e condutas contrários ao sossego e moralidade públicas. Artigo 8º - é obrigatório a fixação de tabela de preços das mercadorias em local visível. Artigo 9º - O permissionário se obriga a responder por si, ou solidariamente com os seus prepostos, pelos danos causados, que por ventura venha ocorrer) à Prefeitura ou a terceiros, na exploração do ramo especializado de Bar e Lanchonete, e outros. Artigo 10 – É de responsabilidade do permissionário a adequada conservação, higiene e limpeza do estabelecimento, que serão fiscalizadas pela administração. Artigo 11 - Todos os gastos com mobiliário e instalações dos estabelecimento correrão por conta exclusiva do permissionário. Artigo 12 - O permissionário que não cumprir as normas do presente Decreto ou das condições ajustadas nos respectivos atos permissivos, dará justa causa para que seja revogada, a qualquer tempo pelo Executivo, a permissão concedida. Artigo 13 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contraria Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente