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← Parapuã (SP)

norma nº 3083/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3083 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaFACULTA COMERCIO
native_id1208

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º 3.083 , DE 08 DE MAIO DE 2.001.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 
18:00 às 22:00 horas, no dia 11/05/2.001 (Sexta Feira) e dás 12:00 às 16:00 horas, no dia 
12/05/2.001 (Sábado), desde que seja respeitadas as normas legais pertinentes ao Direito do 
Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã . 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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