| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3083 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | FACULTA COMERCIO |
| native_id | 1208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO N.º 3.083 , DE 08 DE MAIO DE 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 18:00 às 22:00 horas, no dia 11/05/2.001 (Sexta Feira) e dás 12:00 às 16:00 horas, no dia 12/05/2.001 (Sábado), desde que seja respeitadas as normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã . Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente