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← Parapuã (SP)

norma nº 3081/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3081 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaFACULTA COMERCIO LOCAL
native_id1210

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º 3.081 , DE 18 DE ABRIL DE 2.001.
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 
8:00 às 12:00 horas, no dia 21/04/2.001 (sábado), desde que seja respeitadas as normas legais 
pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e 
Industrial de Parapuã . 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal de 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Interino 

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