| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | FACULTA COMERCIO LOCAL |
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DECRETO N.º 3.081 , DE 18 DE ABRIL DE 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 8:00 às 12:00 horas, no dia 21/04/2.001 (sábado), desde que seja respeitadas as normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã . Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de abril de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino