| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2001 |
| Date | 2001-04-10 |
| Ementa | REGULAMENTA TRANSITO DE VEIC. JARDIM |
| native_id | 1212 |
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DECRETO N.º 3.079, DE 10 DE ABRIL DE 2.001. 1 “REGULAMENTA TRÂNSITO DE VEÍCULOS NAS MEDIAÇÕES DA PRAÇA DA MATRIZ” CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica proibido o trânsito de veículos automotores nas Ruas Alagoas entre a Rua João Pessoa e Rua Natal, Rua João Pessoa, entre as Ruas Alagoas e Goiânia, Rua Goiânia, entre as Ruas João Pessoa e Rua Natal e Rua Natal entre as Ruas Goiânia e Rua Alagoas, que compreende em torno da praça da Matriz Paróquia Imaculada Conceição, nos dias de sábados, domingos e feriados e vésperas de feriados, e nos dias de realizações de eventos culturais, das 18:00 às 04:00 horas, devidamente sinalizado pela administração com dispositivo de fácil percepção. Artigo 2º - Ficam isentos da proibição os veículos que transportam deficientes físicos para sua locomoção até o local da apresentação do evento ou realização de culto religiosos, veículos de moradores da circunvizinhança para seu recolhimento em garagem própria. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de abril de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino