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← Parapuã (SP)

norma nº 3076/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3076 / 2001
Date 2001-03-07
EmentaSUPLEMENTAÇÃO
native_id1215

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO Nº 3.076 DE 07 DE MARÇO DE 2.001.
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64, E LEI MUNICIPAL N.º 2.051, DE 07 DE 
MARÇO DE 2.001" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei 
Municipal n. 2.038 de 05 de dezembro de 2.000 e Lei Municipal n. 2.051 de 07 de março de 2.001, 
crédito suplementar, nos termos do Artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais) em favor da seguinte dotação orçamentária: 
05 DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 
01 RUAS E AVENIDAS 
0010 HABITAÇÃO E URBANISMO 
00100058 URBANISMO 
001000580323 PLANEJAMENTO URBANO 
0010005803231-005 CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS 
4.1.1.0.00.000-57 OBRAS E INSTALAÇÕES .....................R$ 180.000,00 
Artigo 2º - O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto com 
recursos a que alude a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, provenientes 
dos repasse do Governo Estadual. 
DECRETO Nº 3.076 DE 07 DE MARÇO DE 2.001.
2
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de março de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
Flávio Aparecido Soato 
Secretário Interino 
 

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