| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3076 / 2001 |
| Date | 2001-03-07 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇÃO |
| native_id | 1215 |
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DECRETO Nº 3.076 DE 07 DE MARÇO DE 2.001. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64, E LEI MUNICIPAL N.º 2.051, DE 07 DE MARÇO DE 2.001" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município aprovado pela Lei Municipal n. 2.038 de 05 de dezembro de 2.000 e Lei Municipal n. 2.051 de 07 de março de 2.001, crédito suplementar, nos termos do Artigo 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em favor da seguinte dotação orçamentária: 05 DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 01 RUAS E AVENIDAS 0010 HABITAÇÃO E URBANISMO 00100058 URBANISMO 001000580323 PLANEJAMENTO URBANO 0010005803231-005 CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS 4.1.1.0.00.000-57 OBRAS E INSTALAÇÕES .....................R$ 180.000,00 Artigo 2º - O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto com recursos a que alude a Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1.964, em seu artigo 43, provenientes dos repasse do Governo Estadual. DECRETO Nº 3.076 DE 07 DE MARÇO DE 2.001. 2 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 07 de março de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. Flávio Aparecido Soato Secretário Interino