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norma nº 3073/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3073 / 2001
Date 2001-03-01
EmentaESTABELECEM NORMAS P/ COND. DE VEICULOS
native_id1218

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DECRETO N.º 3.073 DE 01 DE MARÇO DE 2.001.
1
“ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE 
CONDUZEM VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Fica determinado a todos os agentes públicos que conduzem ou 
estejam conduzindo veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Parapuã dentro do município 
ou fora dele o seguinte procedimento em caso de acidente: 
a) não remover o veículo do local sem autorização expressa da autoridade 
policial, salvo em caso de urgência tais como socorro a eventuais vítimas ou circunstâncias que 
possam contribuir para outro sinistro; 
b) comunicar imediatamente a autoridade policial do local para elaboração de 
boletim de ocorrência, sendo esta providência de caráter imprescindível e;
c) sempre que possível entrar em contato com o advogado da municipalidade 
a qualquer hora do dia ou da noite para que o mesmo tome conhecimento e possa orientar como 
proceder.
Artigo 2º - O agente público que não proceder da forma aqui prescrita estará 
sujeito as penalidades da Lei Municipal n.º 1.747/93. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.001 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º 3.073 DE 01 DE MARÇO DE 2.001.
2
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário Interino 
 

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