| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | ESTABELECEM NORMAS P/ COND. DE VEICULOS |
| native_id | 1218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO N.º 3.073 DE 01 DE MARÇO DE 2.001. 1 “ESTABELECE NORMAS DE PROCEDIMENTO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONDUZEM VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica determinado a todos os agentes públicos que conduzem ou estejam conduzindo veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Parapuã dentro do município ou fora dele o seguinte procedimento em caso de acidente: a) não remover o veículo do local sem autorização expressa da autoridade policial, salvo em caso de urgência tais como socorro a eventuais vítimas ou circunstâncias que possam contribuir para outro sinistro; b) comunicar imediatamente a autoridade policial do local para elaboração de boletim de ocorrência, sendo esta providência de caráter imprescindível e; c) sempre que possível entrar em contato com o advogado da municipalidade a qualquer hora do dia ou da noite para que o mesmo tome conhecimento e possa orientar como proceder. Artigo 2º - O agente público que não proceder da forma aqui prescrita estará sujeito as penalidades da Lei Municipal n.º 1.747/93. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.001 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º 3.073 DE 01 DE MARÇO DE 2.001. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário Interino