norma nº 3987/2019

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| MUNICÍPIO DE PARAPUÁ Ee
DECRETO N.º 3.987, DE 04 DE JANEIRO DE 2019.
“UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
(VRM). E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE
COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE”. :
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 3,02% (três vírgula zero
dois por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do ano de 2018,
para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência
municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência da
Municipalidade, para o exercício de 2019. É
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
)
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 04 de janeiro de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeitó Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
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