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norma nº 3071/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3071 / 2001
Date 2001-03-01
EmentaREGULAMENTA O USO DO TERMINAL RODOV.
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DECRETO N.º 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2.001.
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"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE 
PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ" 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A
Artigo 1º- O Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Parapuã, 
bem público municipal, localizado na Rua Rio Grande do Norte esquina com a Rua Sergipe, terá 
a sua administração e uso regulados pelo presente Decreto. 
Artigo 2º- A administração do Terminal Rodoviário será feita diretamente pelo 
Município, utilizando-se funcionários do Quadro de Servidores da Municipalidade. 
Artigo 3º - O Terminal Rodoviário de Passageiros será ponto obrigatório de 
partida e chegada dos ônibus das linhas intermunicipais ou interestaduais. 
§ Único - Ficam vedados outros pontos de embarque ou de desembarque dos 
transportes coletivos a que se refere este artigo, dentro do perímetro Urbano. 
Artigo 4º - Todas as empresas de transportes coletivos de passageiros 
credenciadas terão espaços para a instalação de uma agência e um guichê destinados à venda de 
passagens no recinto do Terminal Rodoviário, responsabilizando-se por sua adequada 
conservação, higiene e limpeza, que serão fiscalizadas pela administração. 
§ 1º - Pelo uso do espaço destinado ao guichê e agência, a empresa pagará um 
aluguel mensal correspondente ao valor fixado através de licitação dos proponentes interessados 
na exploração dos serviços de venda de passagens e outros, cujo valor recolhido aos cofres 
municipais que deverá ser feito até o último dia de cada mês. 
§ 2º - Os letreiros instalados pelas empresas deverão ser luminosos. 
§ 3º - Todos os gastos com mobiliário e instalações dos guichê correrão por 
conta exclusiva das empresas, assim como as despesas de limpeza, conservação e energia 
elétrica. 
§ 4º - O credenciamento das empresas para o uso dos espaços destinados aos 
guinches e outros do Terminal Rodoviário de Passageiros será feito através de documento 
próprio, expedido pelo Município. 
DECRETO N.º 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2.001.
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Artigo 5º- O Município poderá outorgar a terceiros a permissão para a 
exploração dos recintos destinados ao comércio e à prestação de serviços previstos no projeto de 
construção do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como os serviços de guarda de bagagem, 
bar e lanchonete, banca de revistas, Jornais e sanitários. 
§ Único - O permissionário que não cumprir as normas do presente Decreto ou 
das condições ajustadas nos respectivos atos permissivos, dará justa causa para que seja 
revogada, a qualquer tempo pelo Executivo, a permissão concedida. 
Artigo 6º - As plataformas e pátios do Terminal Rodoviário de Passageiros 
serão reservados para o estacionamento e trânsito de veículos de transportes coletivos de 
passageiros pertencentes às empresas devidamente credenciadas. 
Artigo 7º - Os veículos de transporte coletivo deverão obedecer, 
rigorosamente, o horário das plataformas fixados em seus itinerários podendo permanecer 
estacionados no Terminal Rodoviário somente o tempo necessário para embarque e desembarque 
de passageiros e respectivas bagagens. 
Artigo 8º - Os responsáveis pelas empresas de ônibus se obrigam a participar, 
por escrito, à Administração, os horários de partida e itinerários aprovados pelas autoridades 
municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer modificações posteriores ou horários 
extraordinários, com antecedência mínima de 02 ( duas ) horas. 
Artigo 9 - Nas dependências internas e externas do Terminal Rodoviário de 
Passageiros do Município de Parapuã não serão permitidos: 
I. A prática de todas e qualquer espécie de comércio ambulante; 
II. A permanência de desocupados, mendigos e pedintes; 
III. A prática de propaganda política e manifestações religiosas de qualquer 
natureza. 
Artigo 10 - A propaganda comercial somente poderá ser feita através de 
permissão do Poder Executivo, mediante o pagamento de taxas e impostos. 
Artigo 11 - A inobservância de quaisquer dos dispositivos deste Decreto 
sujeitará aos infratores às multas e sanções previstas na legislação vigente 
Artigo 12- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contraria 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
DECRETO N.º 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2.001.
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Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
FLÁVIO APARECIDO SOATO 
Secretário interino 

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