| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | REGULAMENTA O USO DO TERMINAL RODOV. |
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DECRETO N.º 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2.001. 1 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ" CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- O Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Parapuã, bem público municipal, localizado na Rua Rio Grande do Norte esquina com a Rua Sergipe, terá a sua administração e uso regulados pelo presente Decreto. Artigo 2º- A administração do Terminal Rodoviário será feita diretamente pelo Município, utilizando-se funcionários do Quadro de Servidores da Municipalidade. Artigo 3º - O Terminal Rodoviário de Passageiros será ponto obrigatório de partida e chegada dos ônibus das linhas intermunicipais ou interestaduais. § Único - Ficam vedados outros pontos de embarque ou de desembarque dos transportes coletivos a que se refere este artigo, dentro do perímetro Urbano. Artigo 4º - Todas as empresas de transportes coletivos de passageiros credenciadas terão espaços para a instalação de uma agência e um guichê destinados à venda de passagens no recinto do Terminal Rodoviário, responsabilizando-se por sua adequada conservação, higiene e limpeza, que serão fiscalizadas pela administração. § 1º - Pelo uso do espaço destinado ao guichê e agência, a empresa pagará um aluguel mensal correspondente ao valor fixado através de licitação dos proponentes interessados na exploração dos serviços de venda de passagens e outros, cujo valor recolhido aos cofres municipais que deverá ser feito até o último dia de cada mês. § 2º - Os letreiros instalados pelas empresas deverão ser luminosos. § 3º - Todos os gastos com mobiliário e instalações dos guichê correrão por conta exclusiva das empresas, assim como as despesas de limpeza, conservação e energia elétrica. § 4º - O credenciamento das empresas para o uso dos espaços destinados aos guinches e outros do Terminal Rodoviário de Passageiros será feito através de documento próprio, expedido pelo Município. DECRETO N.º 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2.001. 2 Artigo 5º- O Município poderá outorgar a terceiros a permissão para a exploração dos recintos destinados ao comércio e à prestação de serviços previstos no projeto de construção do Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como os serviços de guarda de bagagem, bar e lanchonete, banca de revistas, Jornais e sanitários. § Único - O permissionário que não cumprir as normas do presente Decreto ou das condições ajustadas nos respectivos atos permissivos, dará justa causa para que seja revogada, a qualquer tempo pelo Executivo, a permissão concedida. Artigo 6º - As plataformas e pátios do Terminal Rodoviário de Passageiros serão reservados para o estacionamento e trânsito de veículos de transportes coletivos de passageiros pertencentes às empresas devidamente credenciadas. Artigo 7º - Os veículos de transporte coletivo deverão obedecer, rigorosamente, o horário das plataformas fixados em seus itinerários podendo permanecer estacionados no Terminal Rodoviário somente o tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros e respectivas bagagens. Artigo 8º - Os responsáveis pelas empresas de ônibus se obrigam a participar, por escrito, à Administração, os horários de partida e itinerários aprovados pelas autoridades municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer modificações posteriores ou horários extraordinários, com antecedência mínima de 02 ( duas ) horas. Artigo 9 - Nas dependências internas e externas do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Parapuã não serão permitidos: I. A prática de todas e qualquer espécie de comércio ambulante; II. A permanência de desocupados, mendigos e pedintes; III. A prática de propaganda política e manifestações religiosas de qualquer natureza. Artigo 10 - A propaganda comercial somente poderá ser feita através de permissão do Poder Executivo, mediante o pagamento de taxas e impostos. Artigo 11 - A inobservância de quaisquer dos dispositivos deste Decreto sujeitará aos infratores às multas e sanções previstas na legislação vigente Artigo 12- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contraria Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã DECRETO N.º 3.071, DE 01 DE MARÇO DE 2.001. 3 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. FLÁVIO APARECIDO SOATO Secretário interino