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← Parapuã (SP)

norma nº 3061/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3061 / 2001
Date 2001-01-15
EmentaTORNA SEM EFEITO DECRETO N. 3.015 FUNC.
native_id1230

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DECRETO N.º 3.061, DE 15 DE JANEIRO DE 2.001.
1
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, 
Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo 
Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais. 
- Considerando que a Lei Municipal n.º 1.747/93 que "Dispõe sobre o 
Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Parapuã "prevê em seu artigo 84 que o 
funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada integral quando declarada a 
desnecessidade do seu cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo; 
- Considerando que a declaração da desnecessidade do cargo será efetivada 
por ato próprio do Prefeito, devidamente justificada e fundamenta ,e, logicamente deverá 
anteceder à aplicação do que dispõe o "caput" do artigo 84: 
- Considerando que na emissão do Decreto n.º 3.015, de 14 de abril de 
2.000 que coloca em disponibilidade remunerada os funcionários Samir Alberto Pernomian, 
Valdecir José Val e Nelson Roberlei Rizardi tal procedimento não foi observado; 
- Considerando que no período em que os funcionários acima citados 
permaneceram em disponibilidade remunerada a administração não adotou quaisquer 
providência, visando o aproveitamento dos mesmos em outros cargos; 
- Considerando que a adoção das medidas de que trata o Decreto n.º 
3.015/2.000 foram levadas a efeito por motivos meramente políticos; e 
- Considerando que tal procedimento foi condenado pelo Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que era lesivo ao cofre público municipal: 
D E C R E T A
Artigo 1º- Torna sem efeito o Decreto n.º 3.015, de 14 de abril de 2.000, 
que colocou em disponibilidade remunerada os funcionários a seguir relacionados: 
-Samir Alberto Pernaomian, ocupante do cargo de Lançador; 
-Valdecir José Val, ocupante do cargo de Agente Administrativo; 
-Nelson Roberlei Rizardi, ocupante do cargo de Escriturário. 
DECRETO N.º 3.061, DE 15 DE JANEIRO DE 2.001.
2
Artigo 2º- Dê ciência do inteiro teor do presente decreto aos setores 
competentes da Prefeitura Municipal, em especial ao Setor de Recursos Humanos, cabendo a 
este adotar as providências devidas objetivando cessar, reparar e/ou ressarcir possíveis 
prejuízos advindo da emissão do Decreto n.º 3.015/2.000, quer sejam de ordem financeira ou 
funcional. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 
revogam - se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de janeiro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
Oficial de Gabinete 

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