| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2001 |
| Date | 2001-01-15 |
| Ementa | TORNA SEM EFEITO DECRETO N. 3.015 FUNC. |
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DECRETO N.º 3.061, DE 15 DE JANEIRO DE 2.001. 1 CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. - Considerando que a Lei Municipal n.º 1.747/93 que "Dispõe sobre o Estatuto dos funcionários Públicos do Município de Parapuã "prevê em seu artigo 84 que o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada integral quando declarada a desnecessidade do seu cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo; - Considerando que a declaração da desnecessidade do cargo será efetivada por ato próprio do Prefeito, devidamente justificada e fundamenta ,e, logicamente deverá anteceder à aplicação do que dispõe o "caput" do artigo 84: - Considerando que na emissão do Decreto n.º 3.015, de 14 de abril de 2.000 que coloca em disponibilidade remunerada os funcionários Samir Alberto Pernomian, Valdecir José Val e Nelson Roberlei Rizardi tal procedimento não foi observado; - Considerando que no período em que os funcionários acima citados permaneceram em disponibilidade remunerada a administração não adotou quaisquer providência, visando o aproveitamento dos mesmos em outros cargos; - Considerando que a adoção das medidas de que trata o Decreto n.º 3.015/2.000 foram levadas a efeito por motivos meramente políticos; e - Considerando que tal procedimento foi condenado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que era lesivo ao cofre público municipal: D E C R E T A Artigo 1º- Torna sem efeito o Decreto n.º 3.015, de 14 de abril de 2.000, que colocou em disponibilidade remunerada os funcionários a seguir relacionados: -Samir Alberto Pernaomian, ocupante do cargo de Lançador; -Valdecir José Val, ocupante do cargo de Agente Administrativo; -Nelson Roberlei Rizardi, ocupante do cargo de Escriturário. DECRETO N.º 3.061, DE 15 DE JANEIRO DE 2.001. 2 Artigo 2º- Dê ciência do inteiro teor do presente decreto aos setores competentes da Prefeitura Municipal, em especial ao Setor de Recursos Humanos, cabendo a este adotar as providências devidas objetivando cessar, reparar e/ou ressarcir possíveis prejuízos advindo da emissão do Decreto n.º 3.015/2.000, quer sejam de ordem financeira ou funcional. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogam - se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de janeiro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO Oficial de Gabinete