| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2001 |
| Date | 2001-01-11 |
| Ementa | ESTABELECE CONVERSÃO UFIR |
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DECRETO N º 3.059, 11 DE JANEIRO DE 2.001. 1 "ESTABELECE A CONVERSÃO DA UFIR (unidade fiscal de referência) E UFM (unidade fiscal do município), PARA REAL DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS NÍVEIS DA INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVIERA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Fica determinado ao Setor de Tributação desta Prefeitura a conversão da UFIR ( unidade fiscal de referencia) e UFM ( unidade fiscal do município) utilizada no lançamento dos tributos municipais para o REAL. Artigo 2º - Fica determinado ao Setor de Tributação desta Prefeitura que proceda a atualização monetária da base de calculo dos tributos municipais nos níveis da inflação acumulada nos últimos doze meses, tomando por base a variação do IPCA calculado e divulgado pela FIBGE de 6,4% ( seis, virgula quatro por cento). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de janeiro de 2.001. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO Oficial de Gabinete