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← Parapuã (SP)

norma nº 3059/2001

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3059 / 2001
Date 2001-01-11
EmentaESTABELECE CONVERSÃO UFIR
native_id1232

Documents (1)

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DECRETO N º 3.059, 11 DE JANEIRO DE 2.001.
1
"ESTABELECE A CONVERSÃO DA UFIR (unidade fiscal de referência) E UFM (unidade 
fiscal do município), PARA REAL DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA 
BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS NOS NÍVEIS DA INFLAÇÃO 
ACUMULADA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVIERA, Prefeita Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de 
suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica determinado ao Setor de Tributação desta Prefeitura a 
conversão da UFIR ( unidade fiscal de referencia) e UFM ( unidade fiscal do município) 
utilizada no lançamento dos tributos municipais para o REAL. 
Artigo 2º - Fica determinado ao Setor de Tributação desta Prefeitura que 
proceda a atualização monetária da base de calculo dos tributos municipais nos níveis da inflação 
acumulada nos últimos doze meses, tomando por base a variação do IPCA calculado e divulgado 
pela FIBGE de 6,4% ( seis, virgula quatro por cento). 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 11 de janeiro de 2.001. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
Oficial de Gabinete 

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