| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2000 |
| Date | 2000-12-29 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ DO EXERCÍCIO DE 2000 FACE AS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO Nº 3.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000. 1 “ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ DO EXERCÍCIO DE 2.000 FACE AS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e o conseqüente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser prévia e adequadamente ordenadas; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 34 e 39 da Lei Federal n. 4.320/64, artigo 7º da Lei Federal n. 8666/93, artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000, Decreto Federal n. 1802/96 e Decreto Estadual n. 40.444/95, anualmente reeditados, que diz textualmente que somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os valores dos empenhos liquidados até o final do exercício, evitando assim um déficit orçamentário fictício; D E C R E T A Artigo l.º - As requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas até a presente data, por ordem expressa do Senhor Prefeito Municipal e a partir desta data, não se procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Executivo. Artigo 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do Exercício de 2.000, os valores dos empenhos liquidados até a presente data. § 1º - As despesas empenhadas e não processadas deverão ser anuladas até o dia 31 de Dezembro, nos termos do artigo 38 da Lei Federal n. 4.320/64. § 2º - Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício de 1.999, deverão ser cancelados, mediante transferência dos respectivos valores à receita, nos termos do referido artigo 38 da Lei Federal n. 4.320/64. § 3º - As despesas em face de execução em 30 de Dezembro de 2.000, não liquidadas, poderão ser reempenhadas à conta do Orçamento de 2.001. Artigo 3º - Serão priorizados os pagamentos dos compromissos assumidos a partir de 20 de outubro de 2.000, face o artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigo 2º da Lei Federal n. 10.028/2000. DECRETO Nº 3.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000. 2 Artigo 4º - Na data de hoje as repartições de finanças e administrativa da Prefeitura Municipal realizarão somente expediente interno. § 1º - Na data prevista no "caput" deste artigo os órgãos competentes deverão expedir relatórios completos sobre o patrimônio, inventário e dívida ativa do município, e demais necessários para o encerramento do exercício financeiro. § 2º - A tesouraria da Prefeitura Municipal deverá realizar conciliação bancária na presente data, apresentando Termo de Conferência de Caixa. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de dezembro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO RG 6.384.778 Chefe de Seção e Expediente