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norma nº 3053/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3053 / 2000
Date 2000-12-29
EmentaESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ DO EXERCÍCIO DE 2000 FACE AS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000. 
1
“ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ DO EXERCÍCIO DE 2.000 FACE AS RECOMENDAÇÕES DA 
LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
 CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e 
o conseqüente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser prévia e 
adequadamente ordenadas; 
 CONSIDERANDO o disposto nos artigos 34 e 39 da Lei Federal 
n. 4.320/64, artigo 7º da Lei Federal n. 8666/93, artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000, 
Decreto Federal n. 1802/96 e Decreto Estadual n. 40.444/95, anualmente reeditados, que diz 
textualmente que somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os valores dos empenhos 
liquidados até o final do exercício, evitando assim um déficit orçamentário fictício; 
D E C R E T A 
Artigo l.º - As requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas 
até a presente data, por ordem expressa do Senhor Prefeito Municipal e a partir desta data, não se 
procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Executivo. 
Artigo 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do Exercício de 2.000, os 
valores dos empenhos liquidados até a presente data. 
 § 1º - As despesas empenhadas e não processadas deverão ser anuladas até o dia 31 de 
Dezembro, nos termos do artigo 38 da Lei Federal n. 4.320/64. 
 § 2º - Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício de 1.999, deverão ser 
cancelados, mediante transferência dos respectivos valores à receita, nos termos do referido 
artigo 38 da Lei Federal n. 4.320/64. 
 § 3º - As despesas em face de execução em 30 de Dezembro de 2.000, não liquidadas, 
poderão ser reempenhadas à conta do Orçamento de 2.001. 
Artigo 3º - Serão priorizados os pagamentos dos compromissos assumidos a partir de 20 
de outubro de 2.000, face o artigo 42 da Lei Complementar n. 101/2000 e artigo 2º da Lei Federal 
n. 10.028/2000. 
DECRETO Nº 3.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000. 
2
Artigo 4º - Na data de hoje as repartições de finanças e administrativa da Prefeitura 
Municipal realizarão somente expediente interno. 
 § 1º - Na data prevista no "caput" deste artigo os órgãos competentes deverão expedir 
relatórios completos sobre o patrimônio, inventário e dívida ativa do município, e demais 
necessários para o encerramento do exercício financeiro. 
 § 2º - A tesouraria da Prefeitura Municipal deverá realizar conciliação bancária na 
presente data, apresentando Termo de Conferência de Caixa. 
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 29 de dezembro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
RG 6.384.778 
Chefe de Seção e Expediente 

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