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norma nº 3051/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3051 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º, ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/99 E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/03/64
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DECRETO Nº 3.051, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA 
DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º, ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2.005,DE 10/12/99 
E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º. 4.320 DE 17/03/64”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
 Artigo lº - Fica suplementado nos termos do Artigo 4º, item B, da Lei Municipal nº 2.005, 
de 10 de dezembro de 1.999, e nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 
8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) as seguintes dotações orçamentárias. 
Poder LEGISLATIVO 
Orgão 01 LEGISLATIVO 
Unidade 01.01 CORPO LEGISLATIVO 
Funcional 
Prog.01.01.001.2001 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
3.1.1.1.00.00-01 PESSOAL CIVIL................................................R$ 8.800,00 
 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito será utilizado o recurso proveniente da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
Poder LEGISLATIVO 
Orgão 01 LEGISLATIVO 
Unidade 01.01 CORPO LEGISLATIVO 
Funcional 
Prog.01.01.021.1011 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
4.1.2.0.00.00-03 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.......R$ 8.800,00 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 15 de dezembro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
DECRETO Nº 3.051, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.000. 
2
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
RG 6.384.778 
Chefe de Seção e Expediente 

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