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← Parapuã (SP)

norma nº 3048/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3048 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaFACULTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO
native_id1243

Documents (1)

texto integral #

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DECRETO N.º 3.048 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 
19:30 às 22:30 horas, nos dias 11/12/2.000 a 15/12/2.000 , e nos dias 18/12/2.000 a 
22/12/2.000, e aos sábados nos dias 09,16,23 e 30/12/2.000 até às 16:00 horas, desde que seja 
respeitadas as normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da 
ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã . 
Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de novembro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia da Seção e Expediente 
da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÏRITO SANTO 
RG 6.384.778 SSP/SP 
Chefe da Seção de Expediente 

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