| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3048 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | FACULTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO |
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DECRETO N.º 3.048 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º- Fica facultado ao Comércio de Parapuã, o funcionamento, dás 19:30 às 22:30 horas, nos dias 11/12/2.000 a 15/12/2.000 , e nos dias 18/12/2.000 a 22/12/2.000, e aos sábados nos dias 09,16,23 e 30/12/2.000 até às 16:00 horas, desde que seja respeitadas as normas legais pertinentes ao Direito do Trabalho, atendendo solicitação da ACIP - Associação Comercial e Industrial de Parapuã . Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 24 de novembro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Chefia da Seção e Expediente da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÏRITO SANTO RG 6.384.778 SSP/SP Chefe da Seção de Expediente