| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2000 |
| Date | 2000-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE VERBA RESIDUAL RECEBIDA DO FUNDEF, NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 1977, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999 |
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DECRETO Nº 3.047, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.000. 1 “DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE VERBA RESIDUAL RECEBIDA DO FUNDEF, NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.977, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.999”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a distribuição de verba residual apurada até 30 de dezembro de 2.000, da transferência recebida do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, destinada exclusivamente para pagamento salarial aos Profissionais do magistério que atuam no ensino fundamental na escola municipal vinculada à Administração, nos termos do art. 58 da lei municipal n.º 1.977, de 18 de fevereiro de 1.999. Artigo 2º - A distribuição da verba residual será feita de acordo com a assiduidade e funções desempenhadas, conforme tabela abaixo:- I. Professor com classe no Ensino Fundamental; FAIXA FALTA VALOR EM % A 0 a 06 100% B 07 a 15 80% C 16 a 30 60% D 31 a 50 40% E 51 a 100 20% II. Diretor de Escola e Professor Coordenador, receberão conforme tabela acima; III. Professor de recuperação e reforço, receberá conforme tabela acima, sendo os valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento), em cada faixa. Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não têm 100 ( cem) dias de presença em efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento da verba residual. Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de recursos oriundos de repasse do FUNDEF, consignados no orçamento. DECRETO Nº 3.047, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.000. 2 Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de outubro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO RG 6.384.778 Chefe de Seção e Expediente