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norma nº 3047/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3047 / 2000
Date 2000-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE VERBA RESIDUAL RECEBIDA DO FUNDEF, NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 1977, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999
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DECRETO Nº 3.047, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE VERBA RESIDUAL RECEBIDA DO FUNDEF, NOS 
TERMOS DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.977, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.999”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo l.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a distribuição de verba 
residual apurada até 30 de dezembro de 2.000, da transferência recebida do FUNDEF - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, destinada 
exclusivamente para pagamento salarial aos Profissionais do magistério que atuam no ensino 
fundamental na escola municipal vinculada à Administração, nos termos do art. 58 da lei 
municipal n.º 1.977, de 18 de fevereiro de 1.999. 
Artigo 2º - A distribuição da verba residual será feita de acordo com a assiduidade e 
funções desempenhadas, conforme tabela abaixo:- 
I. Professor com classe no Ensino Fundamental; 
FAIXA FALTA VALOR EM % 
A 0 a 06 100% 
B 07 a 15 80% 
C 16 a 30 60% 
D 31 a 50 40% 
E 51 a 100 20% 
II. Diretor de Escola e Professor Coordenador, receberão conforme tabela acima; 
III. Professor de recuperação e reforço, receberá conforme tabela acima, sendo os valores 
correspondentes a 50% (cinqüenta por cento), em cada faixa. 
Artigo 3º - Os profissionais do magistério que não têm 100 ( cem) dias de presença em 
efetivo exercício, conforme calendário escolar, não terão direito ao recebimento da verba 
residual. 
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de recursos 
oriundos de repasse do FUNDEF, consignados no orçamento. 
DECRETO Nº 3.047, DE 16 DE OUTUBRO DE 2.000. 
2
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de outubro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Seção e Expediente da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
RG 6.384.778 
Chefe de Seção e Expediente 

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