br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3041/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3041 / 2000
Date 2000-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
native_id1250

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 3.041, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
 Artigo lº - Fica o Matadouro Municipal a partir desta data fechado e interditado por tempo 
indeterminado, até a conclusão das obras acordadas com o Ministério Público da Comarca nos 
autos de inquérito civil n. 02/98, sendo vedado todo e qualquer tipo de abate. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de outubro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Oficial de Gabinete

open original →