| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2000 |
| Date | 2000-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL |
| native_id | 1250 |
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DECRETO Nº 3.041, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.000. 1 “DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo lº - Fica o Matadouro Municipal a partir desta data fechado e interditado por tempo indeterminado, até a conclusão das obras acordadas com o Ministério Público da Comarca nos autos de inquérito civil n. 02/98, sendo vedado todo e qualquer tipo de abate. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de outubro de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Oficial de Gabinete