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norma nº 3039/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3039 / 2000
Date 2000-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2005, DE 10/12/99 E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/03/64
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DECRETO Nº 3.039, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA 
DESPESA, NOS TERMOS DO ART. 4º, ITEM B DA LEI MUNICIPAL N.º 2.005,DE 10/12/99 
E ART. 43 DA LEI FEDERAL N.º. 4.320 DE 17/03/64”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
 Artigo lº - Fica suplementado nos termos do Artigo 4º, item B, da Lei Municipal nº 2.005, 
de 10 de dezembro de 1.999, e nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de 
R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) as seguintes dotações orçamentárias. 
Poder EXECUTIVO 
Orgão-06 DEPTO.SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
Unidade 06-03 PREVIDÊNCIA 
Proj/Ativ.2.002 I.N.S.S 
3.1.1.3.93 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 75.000,00 
TOTAL....................... ...............................................................................R$ 75.000,00 
 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 02 de outubro de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
DECRETO Nº 3.039, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.000. 
2
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Oficial de Gabinete 

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