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norma nº 3031/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3031 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E LEI MUNICIPAL N.º 2026 DE 16 DE MAIO DE 2000
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DECRETO N º 3.031 DE 30 DE JUNHO DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL N.º 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1.964, E LEI MUNICIPAL N.º 2.026 DE 16 DE 
MAIO DE 2.000”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo lº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um credito 
especial no valor de R$ 45.200,00 ( Quarenta e cinco mil e duzentos reais), de acordo com a Lei 
Municipal nº 2.026, de 16 de maio de 2.000 e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, na 
seguinte dotação orçamentária:- 
06 DEPTO DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
01 SAÚDE 
13 Saúde e Saneamento 
1375 Saúde 
1375428 Assistência Médica e Sanitária 
13754282.001000 Manutenção da Unidade Orçamentária 
3.1.3.2.00.0000-81 Outros Serviços e Encargos..............................R$ 45.200,00 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito será utilizado o recurso repassado pelo 
Ministério da Saúde ao cofre Público Municipal. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de abril de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
DECRETO N º 3.031 DE 30 DE JUNHO DE 2.000. 
2
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 

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