| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3024 / 2000 |
| Date | 2000-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 4320 DE 17/06/64 |
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DECRETO N.º 3.024, DE 10 DE MAIO DE 2.000. 1 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARAGRÁFO 1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º. 4.320 DE 17/03/64”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), de acordo com a Lei Municipal n.º 2.014, de 25/02/2.000, e nos termos da Lei n.º 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária. 04 DEPTO.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 05 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS 08 Educação e Cultura 0847 Assistência a Educandos 0847235 Bolsa de Estudos 08472352.026000 Incentivo ao Estudante 3.1.3.2.00.0000-135 Outros Serviços e Encargos.............................R$ 10.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito será utilizado o recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 06 DEPTO DE SAÚDE, ASISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 02 ASSISTÊNCIA 15 Assistência e Previdência 1581 Assistência 1581486 Assistência Social Geral 15814862.017000 FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE PARAPUÃ 3.2.3.1.00.0000-103 Subvenção Sociais.............................................R$ 10.000,00 DECRETO N.º 3.024, DE 10 DE MAIO DE 2.000. 2 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 10 de maio de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete