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norma nº 3020/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3020 / 2000
Date 2000-05-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E/ou DE UM PARQUE INDUSTRIAL OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
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DECRETO N º 3.020, 08 DE MAIO DE 2.000. 
1
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO 
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, PARA O A CONSTRUÇÃO DE CASAS 
POPULARES E/ou DE UM PARQUE INDUSTRIAL OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de 
Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser adquirido, por via amigável ou judicial, 
o imóvel urbano, do Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, localizado no Pátio da Estação 
Ferroviária, com área de 62.717,44 m² (e benfeitorias, constituídas de Caixa d’água sobre cômodo suporte 
de alvenaria e moradias NP 332.174 e 332.176 com 194,30 m²), que consta pertencer à RFFSA - REDE 
FERROVÍÁRIA FEDERAL S/A, para construção de casas populares e/ou de um parque industrial ou 
outros serviços públicos, dentro do Município, com medidas, confrontações e divisas, que serão fornecidas 
por Memorial Descritivo, totalizando a área já citada. 
Parágrafo Único - As plantas são as constantes da própria RFFSA e quem levam a identificação 
folhas de ns. 373 e 374. Na referida área constam benfeitorias. 
Artigo 2º - Fica a municipalidade autorizada a invocar em caráter de urgência para os fins do 
disposto no artigo 15 do Decreto Federal n. 3.365, de 21 , de 21/06/41 e legislação posteriores. 
Artigo 3º - As despesas da execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos 
constantes no orçamento vigente. 
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã 
e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 

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