| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 2000 |
| Date | 2000-05-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E/ou DE UM PARQUE INDUSTRIAL OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS |
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DECRETO N º 3.020, 08 DE MAIO DE 2.000. 1 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE AQUISIÇÃO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, PARA O A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E/ou DE UM PARQUE INDUSTRIAL OU OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser adquirido, por via amigável ou judicial, o imóvel urbano, do Município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, localizado no Pátio da Estação Ferroviária, com área de 62.717,44 m² (e benfeitorias, constituídas de Caixa d’água sobre cômodo suporte de alvenaria e moradias NP 332.174 e 332.176 com 194,30 m²), que consta pertencer à RFFSA - REDE FERROVÍÁRIA FEDERAL S/A, para construção de casas populares e/ou de um parque industrial ou outros serviços públicos, dentro do Município, com medidas, confrontações e divisas, que serão fornecidas por Memorial Descritivo, totalizando a área já citada. Parágrafo Único - As plantas são as constantes da própria RFFSA e quem levam a identificação folhas de ns. 373 e 374. Na referida área constam benfeitorias. Artigo 2º - Fica a municipalidade autorizada a invocar em caráter de urgência para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Federal n. 3.365, de 21 , de 21/06/41 e legislação posteriores. Artigo 3º - As despesas da execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos constantes no orçamento vigente. Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 08 de maio de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete