| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2000 |
| Date | 2000-04-14 |
| Ementa | ESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS À CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE PARA REALIZAREM O ESTÁGIO REMUNERADO, CRIADO PELA LEI N. 2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 3.017 DE 14 DE ABRIL DE 2.000. 1 “ESTABELECE CONDICÕES E DOCUMENTOS À CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE PARA REALIZAREM O ESTÁGIO REMUNERADO, CRIADO PELA LEI N.º 2.014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo l.º - Ficam estabelecidas as seguintes condições para análise da proposta de contratação de estudantes que desejam participar do programa do estágio remunerado: a) estar cursando nível universitário; b) presença e notas exigidas pela unidade na qual o estudante está cursando; c) estar desempregado; d) apresentar comprovante de renda familiar de no máximo 05 ( cinco) salários mínimos que será auferida pelo órgão competente da municipalidade e; e) carga horária de estágio de no mínimo 06 ( seis) horas diárias; f) não ter no programa ente familiar, assim compreendido, como os descendentes e ascendentes até 2º grau, observada a legislação civil; g) estar cursando carreira profissional, cuja mensalidade seja de até 02 salários mínimos, sendo que, se o valor for menor, não haverá direito à diferença. Artigo 2º - São necessários os seguintes documentos para a análise da proposta de contratação de estudantes que desejam participar do programa de estágio remunerado: a) cédula de identidade; b) CTPS; c) CIC; d) Título de eleitor; e) 01 foto 3x4; f) Comprovante de estar regularmente matriculado em unidade de ensino de nível superior; g) Comprovante de quitação das mensalidades até o mês de abril de 2.000; h) Imposto de Renda ( pai e Mãe), ainda que isento, último recibo de pagamento ( quando empregado); quando titular de empresa, apresentar o balanço referente ao exercício anterior e demais que o órgão competente julgar necessário. DECRETO N.º 3.017 DE 14 DE ABRIL DE 2.000. 2 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de abril de 2.000. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete