br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 3017/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3017 / 2000
Date 2000-04-14
EmentaESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS À CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE PARA REALIZAREM O ESTÁGIO REMUNERADO, CRIADO PELA LEI N. 2014, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1274

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO N.º 3.017 DE 14 DE ABRIL DE 2.000. 
1
“ESTABELECE CONDICÕES E DOCUMENTOS À CONTRATAÇÃO DE ESTUDANTE 
PARA REALIZAREM O ESTÁGIO REMUNERADO, CRIADO PELA LEI N.º 2.014, DE 25 
DE FEVEREIRO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
 Artigo l.º - Ficam estabelecidas as seguintes condições para análise da proposta de 
contratação de estudantes que desejam participar do programa do estágio remunerado: 
a) estar cursando nível universitário; 
b) presença e notas exigidas pela unidade na qual o estudante está cursando; 
c) estar desempregado; 
d) apresentar comprovante de renda familiar de no máximo 05 ( cinco) salários mínimos que 
será auferida pelo órgão competente da municipalidade e; 
e) carga horária de estágio de no mínimo 06 ( seis) horas diárias; 
f) não ter no programa ente familiar, assim compreendido, como os descendentes e ascendentes 
até 2º grau, observada a legislação civil; 
g) estar cursando carreira profissional, cuja mensalidade seja de até 02 salários mínimos, sendo 
que, se o valor for menor, não haverá direito à diferença. 
 Artigo 2º - São necessários os seguintes documentos para a análise da proposta de 
contratação de estudantes que desejam participar do programa de estágio remunerado: 
a) cédula de identidade; 
b) CTPS; 
c) CIC; 
d) Título de eleitor; 
e) 01 foto 3x4; 
f) Comprovante de estar regularmente matriculado em unidade de ensino de nível superior; 
g) Comprovante de quitação das mensalidades até o mês de abril de 2.000; 
h) Imposto de Renda ( pai e Mãe), ainda que isento, último recibo de pagamento ( quando 
empregado); quando titular de empresa, apresentar o balanço referente ao exercício anterior e 
demais que o órgão competente julgar necessário. 
DECRETO N.º 3.017 DE 14 DE ABRIL DE 2.000. 
2
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de abril de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

open original →