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norma nº 3016/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3016 / 2000
Date 2000-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
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DECRETO Nº 3.016, DE 14 DE ABRIL DE 2.000. 
1
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
 Artigo lº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar nos 
termos dos Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). 
05 DEPTO. DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS 
01 RUAS E AVENIDAS 
10 Habitação e Urbanismo 
1058 Urbanismo 
1058323 Planejamento Urbano 
10583231.003000 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
4.1.1.0.00.0000-45 Obras e instalações...................................R$ 60.000,00 
 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do 
excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da receita. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 14 de abril de 2.000. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
DECRETO Nº 3.016, DE 14 DE ABRIL DE 2.000. 
2
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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