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← Parapuã (SP)

norma nº 3000/2000

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3000 / 2000
Date 2000-01-03
EmentaINSTITUI A CAPTURA DE ANIMAIS VADIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1291

Documents (1)

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Prefeitura Municipal de Parapuã EA
ESTADO DE SÃO PAULO Patact + PARAPUA
mm Sempre Amigos
DECRETO Nº 3.000 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000.
“INSTITUI A CAPTURA DE ANIMAIS VADIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais. »
DECRETA
Artigo |º - Fica instituído a captura de animais vadios nas vias publicas do
município de Parapuã, a partir de 03 de janeiro de 2.000.
Artigo 2º - Os animais capturados, ficarão em local apropriados, mantidos pela
municipalidade pelo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos.
Artigo 3º - O animal poderá ser reavido pelo seu proprietário, mediante o
pagamento ao cofre público municipal da taxa correspondente a 02 ( duas ) UFM do município
dentro do prazo estipulado pelo art. anterior.
Artigo 4º - O animal não reclamado, e após o 16º dia de apreensão será
sacrificado pela Prefeitura Municipal de Parapuã.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de janeiro de 2.000.
ANTONIO “AR
Prefeitura Municipal
Parapuã
: Prefeitura Municipal de Parapuã RA
PUA
ESTADO DE SÃO PAULO
—— Sempr “Sempre amigos migos
DECRETO Nº 3.000 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000.
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra.
ZI
a de DO ESPÍRITO SANTO
RG. 6.384.778/SP
Chefe de Gabinete Subst

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