| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3000 / 2000 |
| Date | 2000-01-03 |
| Ementa | INSTITUI A CAPTURA DE ANIMAIS VADIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã EA ESTADO DE SÃO PAULO Patact + PARAPUA mm Sempre Amigos DECRETO Nº 3.000 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000. “INSTITUI A CAPTURA DE ANIMAIS VADIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. » DECRETA Artigo |º - Fica instituído a captura de animais vadios nas vias publicas do município de Parapuã, a partir de 03 de janeiro de 2.000. Artigo 2º - Os animais capturados, ficarão em local apropriados, mantidos pela municipalidade pelo prazo de 15 (quinze) dias consecutivos. Artigo 3º - O animal poderá ser reavido pelo seu proprietário, mediante o pagamento ao cofre público municipal da taxa correspondente a 02 ( duas ) UFM do município dentro do prazo estipulado pelo art. anterior. Artigo 4º - O animal não reclamado, e após o 16º dia de apreensão será sacrificado pela Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de janeiro de 2.000. ANTONIO “AR Prefeitura Municipal Parapuã : Prefeitura Municipal de Parapuã RA PUA ESTADO DE SÃO PAULO —— Sempr “Sempre amigos migos DECRETO Nº 3.000 DE 03 DE JANEIRO DE 2.000. Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. ZI a de DO ESPÍRITO SANTO RG. 6.384.778/SP Chefe de Gabinete Subst