| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1973, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998 |
| native_id | 1298 |
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DECRETO N º 2.993 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999. 1 “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, ITEM B, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo lº - Fica suplementada nos termos do artigo 4º, item B, da Lei Municipal nº 1.973, de 10/12/98, e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguinte dotação orçamentária:- 04 DEP. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 02 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 08 Educação e Cultura 0842 Ensino Fundamental 0842188 Ensino Regular 08421882.028000 Transferência p/ o Fundo Municipal de Educação 3.2.2.2.00.0000-126 Transf. a Estados e Distrito Federal...........R$ 100.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito será utilizado o recurso proveniente do excesso de arrecadação. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã DECRETO N º 2.993 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete