| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 1968, DE 17/11/98, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1301 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 1 “REGULAMENTA A LEI Nº 1.968, DE 17/11/98, QUE DISPÕES SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.968, de 17/11/98, que institui o Serviço de Inspeção Municipal, determinando sua regulamentação, D E C R E TA CAPÍTULO I DA INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Art. 1º - Os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, a serem produzidos e comercializados somente no âmbito do Município de Parapuã, ficam obrigados à prévia inspeção, sob o ponto de vista industrial e sanitário, do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. Art.2º - Estão sujeitos a essa inspeção: I. os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-prima: II. o pescado e seus derivados: III. o leite e seus derivados; IV. o ovo e seus derivados: V. o mel, a cera de abelha e seus derivados. Art. 3º - Essa fiscalização será efetivada nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1.950, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1.989 e da Lei DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 2 Estadual nº 8.208, de 30 de dezembro de 1.992, bem como da Lei Municipal nº 1.968 de 17/11/98, e será exercida: I. nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem animal à industrialização ou ao consumo humano e animal: II. nos estabelecimentos industriais especializados: III. nos entrepostos ou estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, conservem e acondicionem produtos de origem animal: IV. nas casas atacadistas e nos estabelecimentos de origem animal, destinados à alimentação humana ou animal. Parágrafo Único . É competente para a realização da inspeção prevista nas hipóteses I,II e III o Departamento Municipal de Agricultura, através de médico veterinário e seus auxiliares, enquanto que a fiscalização a que se refere o inciso IV fica a cargo do Departamento Municipal de saúde, observadas as normas da legislação vigente. Art. 4º - Os estabelecimentos enquadrados nas situações previstas no artigo anterior, quando praticarem comércio apenas dentro do município , somente poderão funcionar depois de regularmente registrados. § 1º - O registro será providenciado junto ao Departamento Municipal da Agricultura, após o recolhimento da taxa respectiva junto ao Departamento Municipal de Finanças. § 2º - a arrecadação resultante da aplicação de penalidades e demais receitas relativas à inspeção serão destinadas ao Fundo respectivo do Departamento responsável pelos atos praticados. Art. 5º - Estão sujeitos a esse registro os estabelecimentos que se dedicam à produção e comércio municipal de produtos de origem animal, quais sejam: I. matadouros-frigoríficos, matadouros, matadouros de pequenos e médios animais, matadouros de aves, charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fabricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábricas de produtos não comestíveis, entrepostos frigoríficos; II. granjas e estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração, postos de coagulação e postos de desnatação; III. entrepostos de pescados, fábricas de conservas de pescado, e pisiculturas: IV. entrepostos de ovos e fabricas de conservas de ovos; DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 3 V. fazendas leiteiras e queijarias; VI. apiários, entrepostos e fábricas de mel e seus derivados; VII. casas atacadistas e estabelecimentos varejistas. Parágrafo Único . entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para os fins deste Decreto, quaisquer instalações ou locais nos quais sejam utilizados matérias primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer locais onde sejam recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados. Art. 6º - A inspeção e fiscalização de que trata este Decreto observarão as prescrições e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, relativos aos coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na industria de produtos de origem animal, elementos e substâncias contaminantes, bem como as regras do Ministério da Agricultura e Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, no que tange à inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, bem como às normas técnicas de produção e classificação desses produtos. Art. 7º - A inspeção de que trata o presente Decreto tem como objeto verificar: I. a classificação dos estabelecimentos: II. as condições e exigências para registro dos estabelecimentos: III. as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos: IV. as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais; V. a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal; VI. as condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; VII. o uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal: VIII. o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; IX. os padrões higi6enico-sanitários e tecnológico de produtos de origem animal; DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 4 X. os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados de suas matériasprimas, destinados à alimentação humana ou animal; XI. os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de verificação do cumprimento das normas estabelecidas; XII. os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matériasprimas e de produtos, quando necessários; XIII. a captação, canalização. depósito, tratamento e distribuição de água abastecimento, bem como a captação, distribuição e escoamento das águas residuais; XIV. o registro de rótulos e marcas. Parágrafo Único. Para a realização das análises referentes aos produtos de origem animal, o Serviço de Inspeção Municipal poderá utilizar laboratórios da Rede Oficial, caso necessário. Art. 8º - Cabem ao Departamento Municipal da Agricultura a coordenação e o treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal, assim como a criação dos necessários mecanismo de divulgação junto às redes públicas e privadas e à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor a respeito do consumo dos produtos animais e derivados. Art. 9º - O Serviço de Inspeção Municipal poderá, em casos especiais, permitir a utilização dos equipamentos destinados ao fabrico de produtos de origem animal, no preparo de conservas vegetais. Parágrafo Único. Nas conservas vegetais não poderão constar, impressos ou grafados, os carimbos oficiais da Inspeção previstos nas normas técnicas a serem estabelecidas. Art. 10 - As autoridades de saúde pública deverão comunicar o departamento Municipal de Agricultura, bem como aos órgãos competentes do Departamento Municipal da Saúde, se for o caso, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de produtos de origem animal que possam interessar à inspeção de que trata este Decreto. Art. 11 - É proibido conceder inspeção municipal, mesmo a título precário ou sob qualquer pretexto, a estabelecimento que não tenha sido registrado no Serviço de Inspeção Municipal. DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 5 Art. 12 - Os estabelecimentos que `data da publicação do regulamento e atos complementares estiverem funcionando sem qualquer tipo de fiscalização legal terão prazo de 90 ( noventa) dias para apresentar a documentação necessária ao seu registro, após o que sua matéria prima, produtos e subprodutos serão apreendidos, bem como interditadas suas instalações. Parágrafo Único. Os estabelecimentos aos quais eventualmente tenham sido concedidos registros a título precário, antes da publicação do presente Decreto, terão seus registros cancelados, por determinação dos titulares das pastas responsáveis pela autuação, até que se faça nova inspeção, observando-se o princípio do contraditório. Art. 13 - A inspeção Municipal será instalada em caráter permanente ou periódico. § 1º - Terão Inspeção Municipal permanente: I. os estabelecimentos de carnes e derivados que abatam e industrializem as diferentes espécies de açougue e de caça; II. os estabelecimentos onde são preparados produtos gordurosos; III. os estabelecimentos que recebem e beneficiem o leite e o destinem, no todo ou em parte, ao consumo público; IV. os estabelecimentos que recebam, armazenem e distribuam o pescado; V. os estabelecimentos que recebam e distribuam ovos; VI. os estabelecimentos que recebem carnes em natureza de estabelecimentos situados em outros Municípios. § 2º - Para os fins deste Decreto, consideram-se estabelecimentos abatedores e industrializadores de caça aqueles que lidem com animais silvestre criados em cativeiro, desde que autorizados a criação pelo IBAMA. CAPITULO II DAS TAXAS Art. 14 - A taxa do registro a que se refere o artigo 5º deste Decreto será cobrada anualmente, de acordo com a legislação em vigor. Art. 15 - Outras taxas , já previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 1.968, serão instituídas e cobradas mediante novas leis, que especificarão seus fatos geradores, valores e outras caracterísitcas. DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 6 CAPÍTULO III DAS PENALIDADES Art. 16 - As infrações previstas na Lei nº 1.968/98, sem prejuízo de outras sanções de sanções de natureza civil, penal ou administrativa cabíveis, serão punidas alternativa ou cumulativamente com as penalidades de: I. advertência: II. multa; III. apreensão do produto; IV. condenação do produto; V. interdição de atividade; VI. interdição total ou parcial do estabelecimento; VII. cassação do alvará de funcionamento. Art. 17 O Diretor Municipal da Agricultura, e os médicos-veterinários e seus auxiliares, pertencentes ao Serviço de Inspenção Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis e regulamentos, impondo penalidades referentes à preservação e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública. § 1º - O médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal é competente para a aplicação de todas as penalidades, no âmbito de suas atribuições. § 2º - O Diretor do Serviço de Inspeção Municipal e o médico-veterinário têm competência para aplicação de todas as penalidades. § 3º - Os auxiliares do Serviço de Inspeção Municipal têm competência para aplicação de penalidade de advertência. § 4º - O Diretor Municipal de Saúde é o responsável direto pela fiscalização das casas atacadistas e estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal, destinados à alimentação humana e animal. Art. 18 - Em sendo o infrator primário e sem gravidade a infração, a pena pecuniária poderá ser substituída pela advertência escrita. § 1º - No caso de reincidência, a pena pecuniária será imposta no em dobro. DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 7 § 2º - A pena pecuniária poderá ser imposta em grau máximo nos casos de utilização de artifício, ardil, simulação ou desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei. Art. 19 - Independente de quaisquer outras penalidades que couberem, tais como multa, interdição, cassação do alvará de funcionamento, permite-se sempre, nos casos de condenação, o aproveitamento das matérias-primas e produtos para fins não comestíveis, ou alimentação de animais, em ambos os casos, mediante assistência da Inspeção Municipal. Art. 20 - A pena de interdição da atividade industrial e comercial cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou, ainda, no caso embaraço à fiscalização, quando franqueada a atividade à ação fiscalizadora. Art. 21 - Se a interdição do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola não for levantada no prazo de 12 ( doze) meses, será feito o cancelamento definitivo do registro. Art. 22 - As multas aplicadas pelo Departamento da Agricultura serão destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e as aplicadas pelo Departamento Municipal de Saúde reverterão ao Fundo Municipal de Saúde. CAPITULO IV DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 23 - Quaisquer das penalidades previstas em lei serão impostas através do competente auto de infração. Art. 24 - Constada qualquer infração às normas previstas neste Decreto ou em demais atos normativos pertinentes, a autoridade responsável lavrará o competente auto de infração, em 3 ( três) vias, entregando a primeira delas ao infrator, mediante recibo passado na via original, a segunda será remetida à Secretaria responsável pela autuação, e a terceira será encaminhada ao Serviço de Inspeção Municipal. § 1º - Se, por motivos imprevistos, o auto de infração for lavrado em local distinto daquele em que se verificou a infração ou, se autuado, seu representante legal ou preposto não puder ou se recusar a assiná-lo, far-se-á mensão dessa circunstância, enviando-lhe, posteriormente, uma das vias por via postal, com aviso de recebimento. DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 8 § 2º - Na impossibilidade de localização do autuado, será notificado mediante publicação em jornal oficial do Município. Art. 25 - O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e descreverá, de forma clara e precisa, a infração e outras circunstâncias pertinentes, devendo constar ainda: I. nome e endereço do autuado: II. dia, local e hora da lavratura; III. razão social completa, quando pessoa jurídica; IV. qualificação e identificação do responsável pela lavratura; V. descrição circunstanciada da ocorrência e a citação do dispositivo legal infringindo; VI. assinatura do infrator, de seu representante legal ou preposto, de 2 (duas) testemunhas, quando houver, devidamente qualificadas, e do servidor responsável pela autuação. CAPITULO V DOS RECURSOS Art. 26 - Os recursos só terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa. Art. 27 - O infrator, a partir da ciência da autuação, terá o prazo de10 ( dez) dias para apresentar defesa escrita, dirigida ao Diretor da Pasta respectiva, podendo, no transcorrer desse prazo, ter vista dos autos nas dependências da respectiva diretoria. Parágrafo Único. O respectivo Diretor, depois da outiva da autoridade autuante, decidirá no prazo de 10 (dez) dias. Art. 28 - Julgada procedente a autuação, será aplicada a multa cabível, notificando-se o infrator, via postal, com aviso de recebimento, instruída a notificação com cópia da decisão. Parágrafo Único. O autuado será também notificado da decisão na hipótese de improcedência de autuação. Art. 29 - Da decisão caberá recurso, por escrito, ao titular da pasta, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação da multa. Art. 30 - Acolhido o recurso, no mérito, o diretor respectivo determinará o arquivamento do auto de infração e o cancelamento da penalidade imposta. DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 9 Art. 31 - Em sendo mantida a multa e decorrido o prazo para o seu recolhimento sem o respectivo pagamento, a diretoria responsável pela autuação remeterá o processo à Secretaria de Finanças, para inscrição do débito na dívida ativa. Art. 32 - O Serviço de Inspeção Municipal instituirá os modelos de termos e autos necessários à execução do disposto neste Decreto. Art. 33 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeitura Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete