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norma nº 2990/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2990 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 1968, DE 17/11/98, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 2.990 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999 
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“REGULAMENTA A LEI Nº 1.968, DE 17/11/98, QUE DISPÕES SOBRE A INSPEÇÃO 
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais. 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.968, de 
17/11/98, que institui o Serviço de Inspeção Municipal, 
determinando sua regulamentação, 
D E C R E TA 
CAPÍTULO I 
DA INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 1º - Os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não 
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e em trânsito, a serem produzidos e comercializados somente no 
âmbito do Município de Parapuã, ficam obrigados à prévia inspeção, sob o ponto de vista 
industrial e sanitário, do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. 
Art.2º - Estão sujeitos a essa inspeção: 
I. os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias-prima: 
II. o pescado e seus derivados: 
III. o leite e seus derivados; 
IV. o ovo e seus derivados: 
V. o mel, a cera de abelha e seus derivados. 
Art. 3º - Essa fiscalização será efetivada nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de 
dezembro de 1.950, da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1.989 e da Lei 
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Estadual nº 8.208, de 30 de dezembro de 1.992, bem como da Lei Municipal nº 1.968 de 
17/11/98, e será exercida: 
I. nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito de produtos de origem 
animal à industrialização ou ao consumo humano e animal: 
II. nos estabelecimentos industriais especializados: 
III. nos entrepostos ou estabelecimentos que recebem, manipulem, armazenem, 
conservem e acondicionem produtos de origem animal:
IV. nas casas atacadistas e nos estabelecimentos de origem animal, destinados à 
alimentação humana ou animal. 
Parágrafo Único . É competente para a realização da inspeção prevista nas hipóteses I,II 
e III o Departamento Municipal de Agricultura, através de médico veterinário e seus 
auxiliares, enquanto que a fiscalização a que se refere o inciso IV fica a cargo do 
Departamento Municipal de saúde, observadas as normas da legislação vigente. 
Art. 4º - Os estabelecimentos enquadrados nas situações previstas no artigo 
anterior, quando praticarem comércio apenas dentro do município , somente poderão 
funcionar depois de regularmente registrados. 
§ 1º - O registro será providenciado junto ao Departamento Municipal da Agricultura, 
após o recolhimento da taxa respectiva junto ao Departamento Municipal de Finanças. 
§ 2º - a arrecadação resultante da aplicação de penalidades e demais receitas relativas à 
inspeção serão destinadas ao Fundo respectivo do Departamento responsável pelos atos 
praticados. 
Art. 5º - Estão sujeitos a esse registro os estabelecimentos que se dedicam à 
produção e comércio municipal de produtos de origem animal, quais sejam: 
I. matadouros-frigoríficos, matadouros, matadouros de pequenos e médios animais, 
matadouros de aves, charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos 
suínos, fabricas de produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, 
fábricas de produtos não comestíveis, entrepostos frigoríficos; 
II. granjas e estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, fábricas de laticínios, 
entrepostos-usinas, entrepostos de laticínios, postos de refrigeração, postos de 
coagulação e postos de desnatação; 
III. entrepostos de pescados, fábricas de conservas de pescado, e pisiculturas: 
IV. entrepostos de ovos e fabricas de conservas de ovos; 
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V. fazendas leiteiras e queijarias; 
VI. apiários, entrepostos e fábricas de mel e seus derivados; 
VII. casas atacadistas e estabelecimentos varejistas. 
Parágrafo Único . entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, 
para os fins deste Decreto, quaisquer instalações ou locais nos quais sejam utilizados 
matérias primas ou produtos provenientes da produção animal, bem como quaisquer 
locais onde sejam recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, 
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados, com finalidade 
industrial ou comercial, a carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus 
derivados, o ovo e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados. 
Art. 6º - A inspeção e fiscalização de que trata este Decreto observarão as 
prescrições e procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, relativos aos 
coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros 
aditivos utilizados na industria de produtos de origem animal, elementos e substâncias 
contaminantes, bem como as regras do Ministério da Agricultura e Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, no que tange à inspeção e 
fiscalização dos produtos de origem animal, bem como às normas técnicas de produção e 
classificação desses produtos. 
Art. 7º - A inspeção de que trata o presente Decreto tem como objeto verificar: 
 
I. a classificação dos estabelecimentos: 
II. as condições e exigências para registro dos estabelecimentos: 
III. as obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos: 
IV. as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação, 
beneficiamento, armazenamento, transporte e comercialização de produtos de 
origem animal e suas matérias primas, adicionadas ou não de vegetais; 
V. a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são 
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, 
transportados, distribuídos e comercializados produtos de origem animal; 
VI. as condições de higiene e saúde das pessoas que trabalham nos estabelecimentos 
referidos no inciso anterior; 
VII. o uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal: 
VIII. o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e 
embalagem dos produtos de origem animal; 
IX. os padrões higi6enico-sanitários e tecnológico de produtos de origem animal; 
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X. os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados de suas matérias￾primas, destinados à alimentação humana ou animal; 
XI. os produtos e subprodutos existentes nos mercados de consumo, para efeito de 
verificação do cumprimento das normas estabelecidas; 
XII. os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de matérias￾primas e de produtos, quando necessários; 
XIII. a captação, canalização. depósito, tratamento e distribuição de água 
abastecimento, bem como a captação, distribuição e escoamento das águas 
residuais; 
XIV. o registro de rótulos e marcas. 
Parágrafo Único. Para a realização das análises referentes aos produtos de origem 
animal, o Serviço de Inspeção Municipal poderá utilizar laboratórios da Rede Oficial, 
caso necessário. 
 
Art. 8º - Cabem ao Departamento Municipal da Agricultura a coordenação e o 
treinamento técnico do pessoal envolvido no Serviço de Inspeção Municipal, assim como 
a criação dos necessários mecanismo de divulgação junto às redes públicas e privadas e à 
população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor a respeito do consumo dos 
produtos animais e derivados. 
Art. 9º - O Serviço de Inspeção Municipal poderá, em casos especiais, permitir a 
utilização dos equipamentos destinados ao fabrico de produtos de origem animal, no 
preparo de conservas vegetais. 
Parágrafo Único. Nas conservas vegetais não poderão constar, impressos ou 
grafados, os carimbos oficiais da Inspeção previstos nas normas técnicas a serem 
estabelecidas. 
Art. 10 - As autoridades de saúde pública deverão comunicar o departamento 
Municipal de Agricultura, bem como aos órgãos competentes do Departamento Municipal 
da Saúde, se for o caso, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de 
produtos de origem animal que possam interessar à inspeção de que trata este Decreto. 
Art. 11 - É proibido conceder inspeção municipal, mesmo a título precário ou sob 
qualquer pretexto, a estabelecimento que não tenha sido registrado no Serviço de Inspeção 
Municipal. 
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Art. 12 - Os estabelecimentos que `data da publicação do regulamento e atos 
complementares estiverem funcionando sem qualquer tipo de fiscalização legal terão 
prazo de 90 ( noventa) dias para apresentar a documentação necessária ao seu registro, 
após o que sua matéria prima, produtos e subprodutos serão apreendidos, bem como 
interditadas suas instalações. 
Parágrafo Único. Os estabelecimentos aos quais eventualmente tenham sido 
concedidos registros a título precário, antes da publicação do presente Decreto, terão seus 
registros cancelados, por determinação dos titulares das pastas responsáveis pela 
autuação, até que se faça nova inspeção, observando-se o princípio do contraditório. 
Art. 13 - A inspeção Municipal será instalada em caráter permanente ou periódico. 
§ 1º - Terão Inspeção Municipal permanente: 
I. os estabelecimentos de carnes e derivados que abatam e industrializem as 
diferentes espécies de açougue e de caça; 
II. os estabelecimentos onde são preparados produtos gordurosos; 
III. os estabelecimentos que recebem e beneficiem o leite e o destinem, no todo ou em 
parte, ao consumo público; 
IV. os estabelecimentos que recebam, armazenem e distribuam o pescado; 
V. os estabelecimentos que recebam e distribuam ovos; 
VI. os estabelecimentos que recebem carnes em natureza de estabelecimentos situados 
em outros Municípios. 
§ 2º - Para os fins deste Decreto, consideram-se estabelecimentos abatedores e 
industrializadores de caça aqueles que lidem com animais silvestre criados em cativeiro, 
desde que autorizados a criação pelo IBAMA. 
CAPITULO II 
DAS TAXAS
Art. 14 - A taxa do registro a que se refere o artigo 5º deste Decreto será cobrada 
anualmente, de acordo com a legislação em vigor. 
Art. 15 - Outras taxas , já previstas nos artigos 10 e 11 da Lei nº 1.968, serão 
instituídas e cobradas mediante novas leis, que especificarão seus fatos geradores, valores 
e outras caracterísitcas. 
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CAPÍTULO III 
DAS PENALIDADES 
 
Art. 16 - As infrações previstas na Lei nº 1.968/98, sem prejuízo de outras sanções 
de sanções de natureza civil, penal ou administrativa cabíveis, serão punidas alternativa 
ou cumulativamente com as penalidades de: 
I. advertência: 
II. multa; 
III. apreensão do produto; 
IV. condenação do produto; 
V. interdição de atividade; 
VI. interdição total ou parcial do estabelecimento; 
VII. cassação do alvará de funcionamento. 
Art. 17 O Diretor Municipal da Agricultura, e os médicos-veterinários e seus 
auxiliares, pertencentes ao Serviço de Inspenção Municipal, no exercício de sua função 
fiscalizadora, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis e 
regulamentos, impondo penalidades referentes à preservação e repressão de tudo quanto 
possa comprometer a saúde pública. 
§ 1º - O médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal é competente 
para a aplicação de todas as penalidades, no âmbito de suas atribuições. 
§ 2º - O Diretor do Serviço de Inspeção Municipal e o médico-veterinário têm 
competência para aplicação de todas as penalidades.
§ 3º - Os auxiliares do Serviço de Inspeção Municipal têm competência para aplicação de 
penalidade de advertência. 
§ 4º - O Diretor Municipal de Saúde é o responsável direto pela fiscalização das casas 
atacadistas e estabelecimentos varejistas que exponham ao comércio produtos de origem animal, 
destinados à alimentação humana e animal. 
 Art. 18 - Em sendo o infrator primário e sem gravidade a infração, a pena 
pecuniária poderá ser substituída pela advertência escrita. 
§ 1º - No caso de reincidência, a pena pecuniária será imposta no em dobro. 
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§ 2º - A pena pecuniária poderá ser imposta em grau máximo nos casos de utilização de 
artifício, ardil, simulação ou desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em 
conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios 
ao seu alcance para cumprir a Lei. 
 Art. 19 - Independente de quaisquer outras penalidades que couberem, tais como 
multa, interdição, cassação do alvará de funcionamento, permite-se sempre, nos casos de 
condenação, o aproveitamento das matérias-primas e produtos para fins não comestíveis, ou 
alimentação de animais, em ambos os casos, mediante assistência da Inspeção Municipal. 
 Art. 20 - A pena de interdição da atividade industrial e comercial cessará quando 
sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou, ainda, no caso embaraço à 
fiscalização, quando franqueada a atividade à ação fiscalizadora. 
 Art. 21 - Se a interdição do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola não 
for levantada no prazo de 12 ( doze) meses, será feito o cancelamento definitivo do registro. 
 Art. 22 - As multas aplicadas pelo Departamento da Agricultura serão destinadas 
ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e as aplicadas pelo Departamento Municipal de 
Saúde reverterão ao Fundo Municipal de Saúde. 
CAPITULO IV 
DO AUTO DE INFRAÇÃO
 Art. 23 - Quaisquer das penalidades previstas em lei serão impostas através do 
competente auto de infração. 
 Art. 24 - Constada qualquer infração às normas previstas neste Decreto ou em 
demais atos normativos pertinentes, a autoridade responsável lavrará o competente auto de 
infração, em 3 ( três) vias, entregando a primeira delas ao infrator, mediante recibo passado na 
via original, a segunda será remetida à Secretaria responsável pela autuação, e a terceira será 
encaminhada ao Serviço de Inspeção Municipal. 
§ 1º - Se, por motivos imprevistos, o auto de infração for lavrado em local distinto daquele em 
que se verificou a infração ou, se autuado, seu representante legal ou preposto não puder ou se 
recusar a assiná-lo, far-se-á mensão dessa circunstância, enviando-lhe, posteriormente, uma das 
vias por via postal, com aviso de recebimento. 
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§ 2º - Na impossibilidade de localização do autuado, será notificado mediante publicação em 
jornal oficial do Município. 
 Art. 25 - O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e 
descreverá, de forma clara e precisa, a infração e outras circunstâncias pertinentes, devendo 
constar ainda: 
I. nome e endereço do autuado: 
II. dia, local e hora da lavratura; 
III. razão social completa, quando pessoa jurídica; 
IV. qualificação e identificação do responsável pela lavratura; 
V. descrição circunstanciada da ocorrência e a citação do dispositivo legal infringindo; 
VI. assinatura do infrator, de seu representante legal ou preposto, de 2 (duas) testemunhas, 
quando houver, devidamente qualificadas, e do servidor responsável pela autuação. 
CAPITULO V 
DOS RECURSOS
 Art. 26 - Os recursos só terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa. 
 Art. 27 - O infrator, a partir da ciência da autuação, terá o prazo de10 ( dez) dias 
para apresentar defesa escrita, dirigida ao Diretor da Pasta respectiva, podendo, no transcorrer 
desse prazo, ter vista dos autos nas dependências da respectiva diretoria. 
 Parágrafo Único. O respectivo Diretor, depois da outiva da autoridade autuante, 
decidirá no prazo de 10 (dez) dias. 
 Art. 28 - Julgada procedente a autuação, será aplicada a multa cabível, 
notificando-se o infrator, via postal, com aviso de recebimento, instruída a notificação com cópia 
da decisão. 
 Parágrafo Único. O autuado será também notificado da decisão na hipótese de 
improcedência de autuação. 
 Art. 29 - Da decisão caberá recurso, por escrito, ao titular da pasta, no prazo de 10 
(dez) dias, contados do recebimento da notificação da multa. 
 Art. 30 - Acolhido o recurso, no mérito, o diretor respectivo determinará o 
arquivamento do auto de infração e o cancelamento da penalidade imposta. 
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 Art. 31 - Em sendo mantida a multa e decorrido o prazo para o seu recolhimento 
sem o respectivo pagamento, a diretoria responsável pela autuação remeterá o processo à 
Secretaria de Finanças, para inscrição do débito na dívida ativa. 
 Art. 32 - O Serviço de Inspeção Municipal instituirá os modelos de termos e autos 
necessários à execução do disposto neste Decreto. 
 Art. 33 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeitura Municipal 
Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 

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