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norma nº 2987/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2987 / 1999
Date 1999-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320, e LEI MUNICIPAL Nº 2004
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DECRETO Nº 2.987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 
DA LEI 4.320/64, e LEI MUNICIPAL Nº 2.004”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
D E C R E T A 
 Artigo lº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar 
especial nos termos do Artigo 43 da lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.004, de 22 de novembro de 
1.999, até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), que se destinará a recuperação de área 
erodidas e da mata ciliar da microbacia do córrego seco. 
 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos das 
transferências do Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO Nº 168/99. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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