| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 1999 |
| Date | 1999-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320, e LEI MUNICIPAL Nº 2004 |
| native_id | 1304 |
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DECRETO Nº 2.987, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, e LEI MUNICIPAL Nº 2.004”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. D E C R E T A Artigo lº - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal, um crédito suplementar especial nos termos do Artigo 43 da lei 4.320/64 e Lei Municipal nº 2.004, de 22 de novembro de 1.999, até o limite de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), que se destinará a recuperação de área erodidas e da mata ciliar da microbacia do córrego seco. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos das transferências do Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO Nº 168/99. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Parapuã, 22 de novembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete