| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2986 / 1999 |
| Date | 1999-11-03 |
| Ementa | EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA |
| native_id | 1305 |
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DECRETO N º 2.986 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.999. 1 “DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Fica expropriada uma área de terra do município de Parapuã, caracterizada pelo decreto nº 2.982, de 26 de outubro de 1.999, no valor de R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil reais), cuja área destinar-se-à ao fomento à instalação de atividades comerciais e industriais, que visam o desenvolvimento econômico e social do município. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de novembro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã DECRETO N º 2.986 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.999. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete