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← Parapuã (SP)

norma nº 2986/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2986 / 1999
Date 1999-11-03
EmentaEXPROPRIAÇÃO DE ÁREA
native_id1305

Documents (1)

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DECRETO N º 2.986 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
1
“DISPÕE SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO 
DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
DECRETA 
Artigo 1º - Fica expropriada uma área de terra do município de Parapuã, 
caracterizada pelo decreto nº 2.982, de 26 de outubro de 1.999, no valor de R$ 
34.000,00 ( trinta e quatro mil reais), cuja área destinar-se-à ao fomento à 
instalação de atividades comerciais e industriais, que visam o desenvolvimento 
econômico e social do município. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposição em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de novembro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 
DECRETO N º 2.986 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.999. 
2
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 

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