| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUI LOCAIS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.727, DE 24 DE MAIO DE 2013. “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.605, DE 04 DE MAIO DE 2011, QUE INSTITUIU LOCAIS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 2.605, de 04 de maio de 2011, que instituiu locais especiais de estacionamento em vias públicas da cidade, e deu outras providências. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de maio de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada