norma nº 2725/2013

LEI N.º 2.725, DE 08 DE MAIO DE 2013. 
“AUTORIZA A COMPRA DE VEÍCULO PARA ATENDER SETOR DA
PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo 
no importe de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com as seguintes características: 
“Um veículo tipo automóvel 0 (zero) KM, com motorização 1.6, combustível etanol e 
gasolina (flex), 04 portas, 05 lugares, 05 marchas à frente e 01 à ré (transmissão 
manual), rodas aro 14 e pneus 175/70, direção hidráulica, vidros elétricos nas 04 
(quatro) portas, porta malas automático, travas e retrovisores elétricos, alarme, ar 
condicionado, imobilizador eletrônico, limpador de para-brisa com temporizador, cor 
branca, ano e modelo 2013, provido de todos os acessórios exigidos de acordo com o 
Código de Trânsito Brasileiro.” 
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos 
recursos a serem repassados através do Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento 
Social do Estado de São Paulo (Processo SEDS n. 2130/2012), e o restante com recursos do 
Fundo Municipal de Assistência Social, suplementados se necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 08 de maio de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária designada