norma nº 2723/2013

LEI N.º 2.723, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 
“ALTERA ARTIGO DA LEI DO LEGISLATIVO Nº 02, DE 19 DE JANEIRO DE 2001, QUE 
‘DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA, e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Inciso II, do Artigo 6º da Lei do Legislativo nº. 02/2001, de 19 de 
janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 6º - Assessor Legislativo – diariamente das 7:30 às 17:00 horas, com 
intervalo para almoço das 12:00 às 13:30 horas, ressalvando-se os feriados municipais, 
estaduais e federais.” 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 16 de abril de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado 
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2013, de autoria dos Vereadores Wellington Cesar Gonçalves de Aguiar e Paulo Roberto Martins, 
aprovado em sessão ordinária em 15/04/2013.