norma nº 2722/2013

LEI N.º 2.722, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS 
AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA DE MATERIAIS 
RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ – COMARP, CNPJ Nº 14.539.297/0001-72”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção à 
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS NA COLETA 
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PARAPUÃ – COMARP, CNPJ Nº 14.539.297/0001-72, 
estabelecida na rua Curitiba, nº 791, em Parapuã/SP, a importância mensal de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), na dotação abaixo discriminada, com vigência até o dia 31/12/2013. 
Código : 0000030 
Órgão: 02 EXECUTIVO 
Unidade: 03 FINANÇAS 
Dotação: 02.03.0004.0123.0004.2.007.33704100000 
Contribuições 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de abril de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado