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norma nº 2720/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2720 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.720, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 
1
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
na unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 
103.000,00 (Cento e Três Mil Reais) destinado a cobrir despesas com Construção 
de uma Academia de Saúde, na Avenida Pernambuco, n. 1.000, com a seguinte 
denominação: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 06 – Saúde 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA 
LOCAL/CAT
ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
EM R$ 
218 0010.0302.0007.2.015 4490510000 Obras e 
Instalações 
103.000,00
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será 
coberto com os recursos provenientes do Ministério da Saúde – Governo Federal 
de acordo com a proposta de número 11843.243000/1110-01. 
LEI N.º 2.720, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 
2
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de abril de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado 

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