| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.720, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 1 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na unidade abaixo especificada, um crédito adicional especial no valor de R$ 103.000,00 (Cento e Três Mil Reais) destinado a cobrir despesas com Construção de uma Academia de Saúde, na Avenida Pernambuco, n. 1.000, com a seguinte denominação: Órgão .................................. 02 – Executivo Unidade .............................. 06 – Saúde FICHA ******* FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT ECONOMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 218 0010.0302.0007.2.015 4490510000 Obras e Instalações 103.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os recursos provenientes do Ministério da Saúde – Governo Federal de acordo com a proposta de número 11843.243000/1110-01. LEI N.º 2.720, DE 16 DE ABRIL DE 2013. 2 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de abril de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado