norma nº 2717/2013

LEI N.º 2.717, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.437, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, 
QUE DISPÔS SOBRE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA POSSE DE TERRENOS DA 
MUNICIPALIDADE, BEM COMO DA LEI Nº 2.461, DE 06 DE MARÇO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.437, de 02 de setembro de 2008, 
posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 2.461, de 06 de março de 2009, que 
também ora se revoga, que doou com encargos um terreno da municipalidade, com área 
de 800,00 metros quadrados, localizado nas esquinas da Rua Porto Alegre com a Rua 
Bahia, à TANIA REGINA SAROA MIRANDA – ME, portadora do CNPJ/MF nº 
09.348.726/0001-58. 
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de março de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado