norma nº 2711/2013

LEI N.º 2.711, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
“UTILIZA ÍNDICE IPC/FIPE PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA 
REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estipulado como índice oficial para cálculos de 
correção monetária da remuneração dos funcionários públicos municipais de Parapuã o 
“IPC/FIPE”, divulgado anualmente, compreendendo o acumulado no ano imediatamente 
anterior (janeiro a dezembro). 
Artigo 2º - Estipula-se como data-base para correção monetária da 
remuneração dos funcionários públicos municipais o dia primeiro do mês de fevereiro de 
cada ano, iniciando-se no dia 1º de fevereiro de 2014 e tendo como índice o citado no 
artigo primeiro desta Lei. 
Artigo 3º - Anualmente será encaminhado à Câmara Municipal de 
Parapuã, Projeto de Lei dispondo especificamente sobre o percentual nominal do índice 
citado no artigo 1º desta Lei e a ser adotado para aquele ano e com vigência a partir de 1º 
de fevereiro. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado