| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2013 |
| Date | 2013-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011 |
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LEI N.º 2.710, DE 31 DE JANEIRO DE 2013. "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011." SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.641, de 31 de dezembro de 2011, que “UTILIZA ÍNDICE PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de janeiro de 2013. SAMIR ALBERTO PERNOMIAN Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO Secretário designado