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norma nº 2710/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2710 / 2013
Date 2013-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2011
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LEI N.º 2.710, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 2011." 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.641, de 31 de 
dezembro de 2011, que “UTILIZA ÍNDICE PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO 
MONETÁRIA DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de janeiro de 2013. 
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN 
 Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAUBER TRIPOLONI DO NASCIMENTO 
Secretário designado 

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