| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2983 / 1999 |
| Date | 1999-10-28 |
| Ementa | DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, EM CONSEQUÊNCIA DA IMPREVISÍVEL PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA COM GRANIZO OCORRIDA NO DIA 27 DE OUTUBRO PRÓXIMO PASSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N º 2.983 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999. 1 “DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA EM ÁREAS DAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, EM CONSEQUÊNCIA DA IMPREVISÍVEL PRECIPATAÇÃO PLUVIOMÉTRICA COM GRANIZO OCORRIDA NO DIA 27 DE OUTUBRO PRÓXIMO PASSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando que a precipitação pluoviométrica registrada no dia 27 de outubro próximo passado, implicaram no comprometimento de galerias, tubos de descarga de águas pluviais e no sistema viário da zona rural; Considerando que também vias públicas da zona urbana, obras em execução, pontes e residências foram abaladas pela ação danosa das chuvas com índices jamais vistos de granizo em nossa cidade e com prejuízos de grande monta e outros eminentes; Considerando que as avarias se verificaram ainda com maior intensidade na zona rural que conta com uma malha viária composta de 580 Km de estradas municipais, muitas delas praticamente destruídas e/ou obstruídas pela ação das chuvas; Considerando que a chuva de granizo desfolhou praticamente toda a arborização do município fazendo com que as folhas entupissem as galerias, bueiros e tubos de descarga de águas pluviais; Considerando que o granizo não derreteu até o dia seguinte, sendo portanto obrigado obras emergências para limpeza das vias públicas e das estradas municipais; Considerando que praticamente 4.000 Ha das lavouras de nosso município foi atingido pelo granizo, comprometendo em demasia a produção, com inclusive, a necessidade de cepar os pés danificados; DECRETO N º 2.983 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999. 2 Considerando, o relatório e parecer ofertados pelo Departamento Municipal de Obras e Serviços Gerais, que dão a exata dimensão das avarias e imperiosa necessidade da execução imediata dos serviços de recuperação dos locais de intervenção, assoladas pela precipitação pluviométrica com granizo; Considerando, finalmente, o que mais consta do parecer exarado do Departamento Municipal de assistência Técnica , Jurídica e de Planejamento, fundamentando a decisão sob o ângulo jurídico legal. DECRETA Artigo 1º - Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA pelo prazo de 90 ( noventa) dias, contados da data das chuvas, em locais do Município de Parapuã, a seguir referenciados:- ZONA URBANA Rua São Salvador - destruição da infra-estrutura, comprometimento de galerias de águas pluviais e risco de desabamento de residência; Rua Cuiabá - destruição da infra-estrutura com comprometimento da rede de energia elétrica; Rua rio de Janeiro - destruição quase total da infra-estrutura com riscos inundações de residências, se novas chuvas vierem; Rua Florianópolis - princípios de erosões no leito carroçável, inundações de residências, destruição parcial da infra-estrutura , comprometimento de galerias e da rede de energia elétrica; Rua Vitória - destruição da infra-estrutura, inundações e abalos de residência; DECRETO N º 2.983 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999. 3 Avenida São Paulo e Pernambuco - inundações de residências se novas precipitações pluviométricas ocorrem, comprometimento de galerias, danificação da infra-estrutura e princípios de erosões no pavimento asfáltico; Desabamento - dos muros do Estádio Municipal da rodoviária e do colégio de 2º grau; Destelhamento - centenas de residências de pessoas reconhecidamente pobres tiveram suas telhas quebradas pelo granizo, bem como os vidros das janelas das mesma e; Desfolhagem - praticamente toda a arborização da cidade tiveram sua folhas arrancadas e/ou cortadas pela força e tamanho dos granizos, comprometendo assim grande números delas, e consequentemente sujando o leito e calçadas das ruas. ZONA RURAL Erosões generalizadas em vias de acesso á zona rural, com a interrupção da trafegalidade em vários pontos do município; Destruição de galerias e do leito carroçável em alguma estradas municipais; Destruição e/ou comprometimento de aproximadamente 4.000 Ha das lavouras do município dificultando assim o plano de governo de doação e incentivo à agricultura cafeeira, inclusive existindo a necessidade de cepar lavouras inteiras de café, melancia, tomate, maracujá, mamão. manga, abacate, etc. Artigo 2º - Ficam os Departamentos Municipais de Administração e Finanças, de Obras e Serviços Gerais e Serviços Gerais autorizados a adotarem todas as providências que se fizerem pertinentes a plena, eficiente e segura restauração dos sistemas avariados e também de suas normais condições de utilização coletiva. DECRETO N º 2.983 DE 28 DE OUTUBRO DE 1.999. 4 Artigo 3º - Para os efeitos deste Decreto, ficam dispensados os ritos e formalidades regulares dos procedimentos de licitação, consoante o artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e demais alterações posteriores. Artigo 4º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, um crédito extraordinário, na importância de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), para atender as necessidades constante neste Decreto. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigindo seus efeitos a partir da ocorrência do fato danoso, ou seja, 27 de outubro de 1.999. Artigo 6º - Revogam - se as disposição em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de outubro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete