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norma nº 2982/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2982 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ
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DECRETO N º 2.982 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999. 
1
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL 
NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais. 
Considerando, que a área de terra em questão é constituída do imóvel 
com 12.474 M2, com as seguintes medidas e confrontações:- Cento e quarenta e 
cinco (145) metros, margeando o acesso que demanda da cidade à rodovia 
Marília/Panorama (atual rodovia Comandante João Ribeiro de Barros); de outro 
lado, medindo cento e sessenta e três (163) metros, onde divisa com quem de 
direito; de outro lado, medindo oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros 
(87,50), onde divisa com quem de direito e, finalmente na outra face, onde mede 
setenta e cinco (75,00) metros, com os terrenos de propriedade do município de 
Parapuã, considerando que a referida área é de interesse público municipal, 
considerando ainda que aludida área de terra foi considerada de interesse para fins 
urbanos conforme Lei Municipal nº 2.000, de 26 de outubro de 1.999. 
DECRETA 
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada 
por meios amigáveis ou judiciais, a área de terra acima descrita, a fim do promover 
o desenvolvimento econômico do município. 
Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, 
nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de 
Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposição em contrário. 
DECRETO N º 2.982 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999. 
2
Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de outubro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG. 12.393.478/SP 
Chefe de Gabinete 

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