| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2982 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ |
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DECRETO N º 2.982 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999. 1 “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. Considerando, que a área de terra em questão é constituída do imóvel com 12.474 M2, com as seguintes medidas e confrontações:- Cento e quarenta e cinco (145) metros, margeando o acesso que demanda da cidade à rodovia Marília/Panorama (atual rodovia Comandante João Ribeiro de Barros); de outro lado, medindo cento e sessenta e três (163) metros, onde divisa com quem de direito; de outro lado, medindo oitenta e sete metros e cinqüenta centímetros (87,50), onde divisa com quem de direito e, finalmente na outra face, onde mede setenta e cinco (75,00) metros, com os terrenos de propriedade do município de Parapuã, considerando que a referida área é de interesse público municipal, considerando ainda que aludida área de terra foi considerada de interesse para fins urbanos conforme Lei Municipal nº 2.000, de 26 de outubro de 1.999. DECRETA Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, afim de ser desapropriada por meios amigáveis ou judiciais, a área de terra acima descrita, a fim do promover o desenvolvimento econômico do município. Artigo 2º - A mencionada área de terra é declarada de utilidade pública, nos termos que dispõe o artigo 4º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Parapuã, promulgada e publicada em 05 de abril de 1.990. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposição em contrário. DECRETO N º 2.982 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999. 2 Prefeitura Municipal de Parapuã, 26 de outubro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG. 12.393.478/SP Chefe de Gabinete