| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2979 / 1999 |
| Date | 1999-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1998, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999 |
| native_id | 1334 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO Nº 2.979 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1.998, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.998, de 19 de outubro de 1.999, um crédito suplementar até a importância de R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais), que se destinará a suplementar a seguinte dotação orçamentária:- 02 CHEFIA DO EXECUTIVO 01 GABINETE DO PREFEITO 03 Administração e Planejamento 0307 Administração 0307020 Supervisão e Coordenação Superior 03070202.001000 Manutenção da Unidade Orçamentária 3.1.3.2.00.0000-10 Outros Serviços e Encargos.....R$ 100.000,00 06 DEP.SAÚDE,ASSISTÊNC. E PREVIDÊNCIA 01 SAÚDE 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 1375428 Assistência Médica e Sanitária 13754282.013000 Subvenção a Santa Casa de Miser.de Parapuã 3.2.3.1.00.0000-82 Subvenções Sociais...................R$ 50.000,00 1582 Previdência 1582492 Previdência Social a Segurados 15824922.002000 I.N.S.S. 3.1.1.3.00.0000-119 Obrigações Patronais................R$ 100.000,00 07 DEP.TÉC. JURIDICO E PLANEJAMENTO 02 PLANEJAMENTO E OBRAS 10 Habitação e Urbanismo 1057 Habitação 1057316 Habitações Urbanas 10573161.015000 Programa Habitar Brasil 4.1.1.0.00.0000-133 Obras e Instalações...............R$ 80.000,00 TOTAL................................................................ ..............................................R$ 330.000,00 DECRETO Nº 2.979 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da receita. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de outubro de 1.999. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NIVALDO ADRIANO RG 12.393.478 Chefe de Gabinete