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norma nº 2979/1999

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2979 / 1999
Date 1999-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1998, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999
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DECRETO Nº 2.979 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. 
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA 
DESPESAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4.320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 
1.998, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, 
 
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Parapuã, nos termos 
do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.998, de 19 de outubro de 1.999, um 
crédito suplementar até a importância de R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais), que se 
destinará a suplementar a seguinte dotação orçamentária:- 
02 CHEFIA DO EXECUTIVO 
01 GABINETE DO PREFEITO 
03 Administração e Planejamento 
0307 Administração 
0307020 Supervisão e Coordenação Superior 
03070202.001000 Manutenção da Unidade Orçamentária 
3.1.3.2.00.0000-10 Outros Serviços e Encargos.....R$ 100.000,00 
06 DEP.SAÚDE,ASSISTÊNC. E PREVIDÊNCIA 
01 SAÚDE 
13 Saúde e Saneamento 
1375 Saúde 
1375428 Assistência Médica e Sanitária 
13754282.013000 Subvenção a Santa Casa de Miser.de Parapuã 
3.2.3.1.00.0000-82 Subvenções Sociais...................R$ 50.000,00 
1582 Previdência 
1582492 Previdência Social a Segurados 
15824922.002000 I.N.S.S. 
3.1.1.3.00.0000-119 Obrigações Patronais................R$ 100.000,00 
07 DEP.TÉC. JURIDICO E PLANEJAMENTO 
02 PLANEJAMENTO E OBRAS 
10 Habitação e Urbanismo 
1057 Habitação 
1057316 Habitações Urbanas 
10573161.015000 Programa Habitar Brasil 
4.1.1.0.00.0000-133 Obras e Instalações...............R$ 80.000,00 
TOTAL................................................................ ..............................................R$ 330.000,00 
DECRETO Nº 2.979 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.999. 
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos 
provenientes do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento da 
receita. 
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor a partir da sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 19 de outubro de 1.999. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NIVALDO ADRIANO 
RG 12.393.478 
Chefe de Gabinete 

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