norma nº 3974/2018

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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ NE
Seu
DECRETO Nº 3.974, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 3.826, DE 30 DE ABRIL DE 2015,
COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N 3.937, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
ESTABELECE CONDIÇÕES E DOCUMENTOS PARA A SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO
DE ESTUDANTES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA REALIZAREM O PROGRAMA DE
ESTÁGIO REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
GILMAR MARTIN “MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz; Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º- O caput do art. 1º, do Decreto nº 3.826, de 30 de abril de
2015, com redação dada pelo Decreto nº 3.937, de 29 de dezembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º- O Poder Executivo poderá oportunizar aos estudantes
- universitários de Parapuã até 30 (trinta) vagas no programa de estágio remunerado da
Prefeitura Municipal de Parapuã, criado pela Lei Municipal nº 2.014, de 25 de fevereiro
de 2000, devendo ser observadas as condições estabelecidas pela Lei Federal nº
11.788/2008.”
Artigo 2º- Permanecem inalteradas as demais previsões constantes no
Decreto nº 3.826, de 30 de abril de 2015, com redação dada pelo Decreto nº 3.937, de
29 de dezembro de 2017.
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
j Prefeitura Municipal de Parapuã, em 29 de agosto de 2018.
GILMAR MART ARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. !
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